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O Conselho do Governo aprovou um decreto regional que regulamenta a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços e vias públicas, adaptando à Região a lei nacional recentemente aprovada sobre esta matéria.

Esta decisão do Governo dos Açores, que se reuniu quarta-feira por videoconferência, tem em conta a situação epidemiológica na Região, assim como a importância da implementação de medidas que visem limitar a propagação da doença COVID-19, protegendo a saúde da população.

Nesse sentido, passa a ser obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas na Região Autónoma dos Açores, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde regionais se mostre impraticável.

Essa obrigatoriedade é dispensada mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; e em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

Na Região Autónoma dos Açores, a fiscalização do cumprimento da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, compete às forças de segurança, à polícia municipal, às autoridades de saúde e à Inspeção Regional das Atividades Económicas.

Este Decreto Regulamentar Regional, que está previsto vigorar no arquipélago enquanto estiver em vigor a lei nacional sobre a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços e vias públicas, segue agora para promulgação pelo Representante da República e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Jornal Oficial.

Por outro lado, considerando a situação epidemiológica em território continental e para reforço da salvaguarda da segurança das comunidades educativas, o Governo dos Açores decidiu que apenas será permitida a presença física nas escolas dos alunos que tenham regressado de deslocação ao exterior da Região após a obtenção de dois testes negativos de despiste ao vírus SARS-CoV-2, incluindo o teste realizado ao sexto dia.

Nestes casos, as faltas consideram-se justificadas.

A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas informa que já está disponível para descarregar na Internet um aplicativo móvel (APP) designado “Vinhos dos Açores” e o respetivo Guia, que pretendem ser mais uma ferramenta ao serviço da divulgação e da notoriedade dos vinhos certificados produzidos na Região.

 

Esta APP, que reúne informação individualizada sobre cada um dos vinhos certificados, bem como sobre os seus produtores, pode ser acedida através da Google Play Store, para os telemóveis em versão Android, e da App Store, para a versão iphone.

 

Através da APP “Vinhos dos Açores” pode também ser consultado ou descarregado um guia sobre os vinhos açorianos certificados, contendo conteúdos sobre as castas, principais caraterísticas dos vinhos, sabores e sugestões sobre o que acompanhar em termos gastronómicos com cada um dos vinhos brancos, tintos e licorosos.

 

Este projeto, disponibilizado em versão bilingue (português e inglês), surge no âmbito da estratégia regional de desenvolvimento do setor vitivinícola, cuja importância económica tem vindo a crescer na Região.

 

Através desta APP e do Guia pretende-se que o consumidor possa aceder de forma simples e rápida a informação útil sobre os vinhos certificados dos Açores, a partir de um telemóvel ou de um tablet, contribuindo para aumentar a notabilização e o conhecimento sobre um produto de excelência.

 

Este é um projeto que se pretende que venha também a disponibilizar, num futuro próximo, uma loja digital, de modo a facilitar a compra online dos vinhos certificados dos Açores através de um único aplicativo. Fonte: GACS

A “Presidência Aberta às Freguesias e Vila” do Concelho da Praia da Vitória retoma, na próxima segunda-feira, dia 26 de outubro, com o executivo municipal a dedicar o dia à freguesia do Porto Martins, após uma paragem durante o mês de outubro, para que a iniciativa não coincidisse com o período de campanha eleitoral, mantendo a transparência e a ética que deve pautar o exercício de cargos públicos.

Assim, a Câmara Municipal da Praia da Vitória, entre vários contactos com os munícipes, visitas a investimentos públicos municipais e a empresas e instituições locais, irá aproveitar para proceder à apresentação da Estratégia de Valorização das Zonas Balneares do Porto Martins.

Assim, da agenda do executivo municipal destaque para a visita ao Espaço Lúdico-Infantil (de manhã) e para a apresentação, pelas 18h00, da Estratégia de Valorização da Baía das Canas, Porto Guilherme e Piscina Natural, sessão aberta ao público – cumprindo-se as recomendações de saúde pública vigente, nomeadamente, distanciamento social, uso obrigatório de máscara e desinfeção das mãos – no Salão Cultural do Porto Martins.

Antes disso, a partir das 14h30, os membros do executivo municipal receberão os munícipes que tenham assuntos a tratar com a Câmara Municipal, sendo que, também aqui e em cumprimento das medidas de segurança e saúde pública, as audiências, que decorrerão no Salão Cultural do Porto Martins, carecem de agendamento prévio, junto do Gabinete da Presidência, devendo ser feita a marcação da reunião até ao próximo dia 23 de outubro, através do contacto 295 540 211 ou por email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., indicando o nome, contacto e assunto.

“O reforço da proximidade com os cidadãos, mesmo que nestas novas circunstâncias, permite à Câmara Municipal, de forma concreta e real, determinar as problemáticas de cada uma das nossas Freguesias e Vila. Com esta união de esforços estamos a potenciar o desenvolvimento local e, acima de tudo, a colmatar as necessidades dos nossos munícipes e esta é a nossa maior preocupação. Temos de garantir as condições necessárias ao bem-estar das comunidades que constituem a Praia da Vitória”, diz Tibério Dinis, Presidente do Município.

Na próxima segunda-feira, no âmbito da “Presidência Aberta” ao Porto Martins decorrerá também a reunião ordinária pública da Câmara Municipal, pelas 19h00.

Acerca do Jornal da Praia

Este jornal é um quinzenário de informação geral que tem por objetivo a divulgação de factos, opiniões, debates, ideias, pessoas, tendências, sensibilidades, em todos os domínios que possam ser importantes para a construção de uma sociedade mais justa, livre, culta, inconformada e criativa na Região Autónoma dos Açores.

Este jornal empenha-se fortemente na unidade efetiva entre todas as ilhas dos Açores, independentemente da sua dimensão e número de residentes, podendo mesmo dar atenção primordial às ilhas de menores recursos, desde que tal postura não prejudique a implantação global do quinzenário no arquipélago dos Açores.

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