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COMUNICAÇÂO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE PRÉDIO RÙSTICO

Para efeitos dos artigos 416.º e 1380º e seguintes do Código Civil; da Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto, da Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto e do Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março (Regime Jurídico da RAN), na sua redação atual, o proprietário do imóvel abaixo indicado, atenta a impossibilidade de notificar os proprietários dos prédios confinantes ao referido imóvel que sejam titulares de direitos de preferência legais na venda dos mesmos nas respetivas moradas e/ou identificar o paradeiro dos mesmos, vem comunicar, por este meio, aos Preferentes Legais a sua intenção de PROCEDER À VENDA do Imóvel infra identificado, expondo-se nas condições que ora se apresentam:

  • Imóvel: Prédio rústico composto por terra sito na Estrada 25 de Abril, descrito na Conservatória Predial de Praia da Vitória com a descrição 3469 da freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) e com o artigo matricial 3417.º da mesma freguesia.
  • Vendedor: Oitante, S.A. com sede na Av. Cáceres Monteiro, n° 10, 3.º piso., Miraflores, 1495-192 Algés, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 513807640, com o capital social integralmente realizado de € 50.000,00 (cinquenta mil euros).
  • Comprador: Lar D. Pedro V.
  • Preço: € 100.000,00 (cem mil euros)
  • Condições de Pagamento: O pagamento integral na data da celebração da respectiva escritura.
  • Data da Escritura: até 15 de Março de 2022
  • Estado do Imóvel: O Imóvel será vendido no estado em que se encontra, livre de ónus ou encargos que afetem o título de propriedade do mesmo.
  • Custos, Impostos e Despesas: Todos os custos, impostos e despesas relacionados com a celebração da respetiva escritura de compra e venda e com os respetivos registos serão suportados pelo respetivo Comprador.

O prazo para exercício da preferência é de 8 dias corridos contados da publicação do presente aviso, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 416.º e dos artigos 225.º e seguintes do Código Civil, sob pena de caducidade do respetivo direito de preferência.

Contactos: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (solicitamos que em qualquer contacto seja indicada a referência interna do imóvel: SGI 4147)

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Acerca do Jornal da Praia

Este jornal é um quinzenário de informação geral que tem por objetivo a divulgação de factos, opiniões, debates, ideias, pessoas, tendências, sensibilidades, em todos os domínios que possam ser importantes para a construção de uma sociedade mais justa, livre, culta, inconformada e criativa na Região Autónoma dos Açores.

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