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Foi publicado hoje, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, o despacho normativo n.º 20/2023, de 14 de agosto que estabelece as novas regras de atribuição do apoio financeiro ao cuidador informal.
Entre as principais mudanças, que entram a partir de agora em vigor, está a possibilidade de os pensionistas e das pessoas empregadas poderem aceder ao apoio financeiro, o que antes não era possível.
Fica definido ainda que o cuidador informal, para aceder a este apoio, terá de cumprir um horário de prestação de assistência de sete horas diárias que, para além do período diurno, passa, agora, a poder incluir o período noturno.
O novo despacho normativo consagra um valor mínimo de apoio financeiro para todos os cuidadores informais nos 50 euros e um valor máximo de 720,65 euros.
“Definimos pelo menos 50 euros de auxílio a todos os cuidadores informais. É um reconhecimento simbólico em relação a quem cuida”, afirma o Vice-Presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, lembrando que anteriormente existiam vários casos de cuidadores que “nada recebiam” ou que “recebiam valores irrisórios”.
“O cálculo do montante a atribuir passa a incluir o número de todos os elementos do agregado familiar, inclusivamente as crianças que antes estavam excluídas”, reiterou.
De acordo com Artur Lima, o “Governo dos Açores, com esta decisão, está a zelar pelo bem-estar da pessoa cuidada, mas está também a dignificar a função do cuidador, que se dedica diariamente aos outros com sacrífico pessoal e, muitas vezes, sem o descanso merecido”.
O governante recordou que estas alterações foram operacionalizadas pelo Governo dos Açores através de um despacho normativo por se tratar de “matéria de natureza regulamentar” que está na “esfera das competências do Executivo”.
O diploma agora publicado encontra-se disponível em: https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/ff15ff4e-6d7c-4a8c-9fed-181faf15bb29/pdfOriginal.
A 3 de julho de 2023, o Vice-Presidente do Governo, em conferência de imprensa, anunciou que seriam operacionalizadas alterações às condições de acesso ao apoio financeiro destinado aos cuidadores informais, tendo frisado que as mesmas visavam torná-lo “mais abrangente e inclusivo”.
Na altura, Artur Lima, acompanhado pela Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, Sandra Garcia, lembrou que existem um conjunto de outros direitos de que os cuidadores informais são igualmente beneficiários, entre os quais se destacam o apoio psicossocial e psicológico, o direito à informação e formação ou o atendimento prioritário nos serviços públicos regionais.
Segundo o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores, cuidador informal é a “pessoa que presta cuidados a pessoa com dependência, no domicílio, sem auferir retribuição pecuniária”.
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O Grupo de Coordenação Local da Iniciativa Liberal dos Açores aprovou, esta quinta-feira à noite, por unanimidade, uma proposta que encarrega o Deputado liberal no Parlamento Regional, Nuno Barata, de chamar à Comissão de Economia os CEO’s da Ryanair, Azores Airlines, TAP Portugal, Easyjet e Binter.
Na reunião ordinária do órgão de direção da IL na Região, que se realizou por meios telemáticos, os dirigentes liberais analisaram a situação política regional e deram início ao processo de preparação dos próximos atos eleitorais, tendo a situação dos transportes aéreos merecido especial atenção.
“Face ao recente anúncio do possível fim das ligações aéreas da Ryanair de e para os Açores já a partir do final do corrente ano; perante o recente anúncio de prorrogação do prazo do processo de privatização da Azores Airlines; estando em curso a análise técnica e política de uma proposta da IL que defende que o concurso público internacional para as ligações aéreas regulares de serviço público entre os Açores, o Continente e a Madeira deve passar a procedimentos concursais separados por rotas, o Grupo de Coordenação Local da IL/Açores aprovou, por unanimidade, encarregar o Deputado no Parlamento Regional de requerer a audição, em sede de comissão especializada, dos CEO’s e responsáveis comerciais das companhias aéreas Ryanair, Azores Airlines, TAP Portugal, Easyjet e Binter”, anunciaram os liberais.
Objetivamente, salientam, “pretende-se perceber, claramente, porque saiu a Easyjet das rotas dos Açores; porque está em causa a possível continuidade da operação da Ryanair; se a TAP Portugal pretende alargar a sua operação às rotas liberalizadas e às rotas de serviço público; como a Azores Airlines se pretende recolocar no mercado regional caso se confirme a saída da Ryanair das rotas que opera nos Açores; que interesses pode ter uma companhia aérea como a Binter na exploração de outras rotas de e para os Açores; pretende-se também perceber qual a opinião das companhias que voam ou já voaram de e para a Região sobre todas as gateways existentes; que valores estão alegadamente envolvidos em negociações entre entidades públicas e companhias privadas e a opinião dos responsáveis destas empresas sobre a liberalização total do espaço aéreo dos Açores”.
Segundo os dirigentes liberais “esta proposta aprovada no sentido de dar aportações ao Deputado Regional Nuno Barata na prossecução do seu trabalho parlamentar não impede que se possam chamar à comissão parlamentar outros responsáveis de outras companhias aéreas que operam rotas na Região”.
Acima de tudo, afirmam os responsáveis pela Iniciativa Liberal nos Açores, “pretende-se manter o Parlamento dos Açores envolvido nas questões essenciais ligadas à definição da política de transporte aéreo, bem como auscultar os stakeholders do setor e fazer um debate sério e fundamentado sobre o futuro e a melhoria da política de transportes aéreos de e para as ilhas dos Açores”.
Da reunião do Grupo de Coordenação Local da IL/Açores foram ainda abordadas questões como “a dificuldade do atual Governo de coligação potenciar os fundos comunitários ao serviço da economia regional (como o novo programa operacional 2030, o Plano de Recuperação e Resiliência e as Agendas Mobilizadoras) e a incapacidade da governação em proceder a reformas estruturais, lamentando-se o chumbo da proposta liberal de criação da AGRIAZORES”.
Os liberais aprovaram ainda um calendário para a elaboração do programa eleitoral com que se irão apresentar às eleições Regionais de 2024, bem como para a elaboração das listas de candidatos.
O Grupo de Coordenação Local da IL/Açores é o órgão de Direção do Partido nos Açores, reunindo mensalmente ou sempre que convocado pelo seu Coordenador. Nuno Barata, Deputado Regional do partido, foi eleito, em outubro passado, Coordenador Regional da estrutura liberal insular, cargo cujo mandato é de dois anos. Fonte: IL Açores
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O Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores, garantiu nesta quinta-feira que o “combustível social” “vai chegar no espaço de algumas semanas” às Instituições Particulares de Solidariedade Social e às Misericórdias, a fim de “compensar o sobrecusto” verificado ao nível da energia e combustíveis.
A garantia foi dada no final de uma visita ao Centro de Apoio à Deficiência, na Praia da Vitória, que permitiu ao deputado do CDS-PP inteirar-se das principais preocupações e necessidades desta instituição.
Referindo-se ainda ao “combustível social”, Pedro Pinto revelou que “será pago numa só prestação”, tendo por beneficiárias “mais de cem IPSS e Misericórdias”, em favor de “mais de sete mil açorianos apoiados indiretamente por esta medida”.
“Trata-se de um apoio fundamental para estas instituições fazerem face aos sobrecustos”, considera, e adianta que “cada instituição terá direito em função dos serviços que presta, como por exemplo serviços de transporte de utentes, ou serviços de apoio domiciliário”, entre outros.
Assinalando o facto de neste dia 1 de junho se comemorar o Dia Mundial da Criança, o Deputado Pedro Pinto enalteceu “o trabalho desenvolvido pelas instituições de apoio à deficiência”, em prol “não apenas da integração social dos seus utentes, mas do apoio [prestado] às suas famílias”.
A visita ao Centro de Apoio à Deficiência permitiu saber que a instituição presta apoio a cerca de 35 utentes, o máximo da sua capacidade. Pedro Pinto verificou que “as instituições de apoio à deficiência prestam um serviço requerido pela sociedade, tanto que já há lista de espera”.
No entender do deputado, “isso significa que há necessidade de ampliar a capacidade de oferta” deste tipo de instituições. Pedro Pinto defendeu, portanto, que importa “dar-lhes condições para que possam acolher mais utentes”.
A propósito, o deputado do CDS-PP afirmou que “o Orçamento da Região para 2023 é o orçamento com maior pendor social dos últimos anos, com mais de 40 milhões de euros para todas as áreas sociais”.
“Isso está a chegar à sociedade, por via das IPSS e não só”, frisou. “Veja-se, por exemplo a questão da habitação. Durante demasiados anos, assistimos ao lançamento [por parte de governos socialistas] de anúncios de projetos que nunca se concretizaram.”
Pedro Pinto deu como exemplo o Bairro de Santa Rita, na Praia da Vitória, declarando que “foi o nosso Governo [de coligação PSD/CDS-PP/PPM] que resolveu a trapalhada deixada pelo Partido Socialista.”
Também em São Brás, “foi em 2004 que deram início a um empreendimento que nunca foi construído. Dezanove anos depois, é o nosso Governo que está avançando com esse projeto”.
Quanto ao Bairro Joaquim Alves, “foi o nosso Governo que concluiu a construção das últimas 24 habitações, dando agora início à última fase”, afiançou o deputado.
“Nós não fazemos promessas. Nós estamos concretizando obras”, rematou.