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O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, sublinhou ontem dia 1 de Junho, no segundo aniversário desde a entrada em vigor da “Tarifa Açores”, que esta é uma medida de sucesso da atual governação, “disruptiva e reformista” na relação entre o serviço da SATA e a mobilidade interilhas dos cidadãos residentes nos Açores.

“Conhecemos agora melhor os Açores para os amarmos anda mais”, sublinhou o governante, que se reuniu hoje, em Ponta Delgada, com a administração da empresa.

A “Tarifa Açores”, medida aceleradora de criação do mercado interno, representa um importante contributo para a mobilidade dos açorianos, para um melhor conhecimento dos Açores pelos residentes nas nove ilhas e para o aprofundamento do conceito de Autonomia.

A compra de viagens consiste num processo simples e automático, onde se evitam ações suplementares por parte dos passageiros, que pagam um preço máximo pela sua viagem de até 60 euros.

“Permitimos uma solução que elimina o anátema da subsidio dependência, da mão estendida e da fraude fiscal. O subsídio que a «Tarifa Açores» permite é dirigida ao passageiro”, vincou ainda José Manuel Bolieiro, valorizando o princípio de “continuidade territorial” garantido pela medida.

Depois de “mais de meio milhão de passageiros” ter já usufruído da “Tarifa Açores”, o Presidente do Governo adiantou que, para o verão que se aproxima, haverá mais 93 mil lugares disponíveis para reservas, na comparação com o mesmo período de 2022.

O governante deixou palavras de elogios aos trabalhadores da empresa, nomeadamente os das equipas de suporte, “normalmente menos visíveis” do mediatismo público, mas essenciais para o funcionamento técnico da “Tarifa Açores”.

O Secretariado de Ilha do PS/Terceira manifestou a sua preocupação face à total falta de estratégia do Governo Regional do PSD/CDS-PP/PPM, apoiado pelo CH e IL, para com a potenciação económica do Porto da Praia da Vitória.

Para Décio Santos, membro do Secretariado de Ilha do PS/Terceira, e sendo o Porto da Praia da Vitória uma das mais importantes infraestruturas portuárias da Região e do país, “pela infraestrutura e equipamentos que possui, pela sua localização e pela sua margem de crescimento”, é fundamental continuar o caminho de valorização e apetrechamento desta infraestrutura bem como de “avaliação e concretização de novas parcerias que permitam potenciar os seus recursos, a sua atividade e os seus recursos humanos”.

A esse propósito, o socialista relembrou o trabalho desenvolvido pelo anterior Governo Regional, da responsabilidade do Partido Socialista, que tinha em execução o Plano de Ordenamento Portuário do Porto da Praia da Vitoria.

“Para a sua execução, foi assegurado o seu financiamento através de fundos comunitários no âmbito do programa operacional COMPETE 2020, num investimento superior a 10 milhões de euros comparticipado, que termina este ano. No âmbito dessa candidatura tinham sido já executados, pelo anterior Governo, 4.271.000 euros, até 2020, nomeadamente na rede de combate a Incêndios do Porto da Praia da Vitória – 740 mil euros; na reparação do respetivo Cais – 335 mil euros; na melhoria da operacionalidade e pavimentação do Parque de Combustíveis do PPV – 196 mil euros; e na aquisição de nova Grua Portuária – 3 milhões de euros, adquirida em 2020.

De acordo com o dirigente socialista, que falava em conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, em 2020, o anterior Governo do PS lançou ainda os procedimentos concursais para a adjudicação de mais dois milhões e 800 mil euros de investimentos, nomeadamente “na requalificação das Oficinas, Armazém e Edifício das Operações Portuárias – 2,1 milhões de euros, ainda por concluir e na aquisição de vários Empilhadores para este Porto, no valor de 800 mil euros”.

Na ocasião, e referindo que à data estavam ainda previstos mais dois milhões e 750 mil euros de investimento, no âmbito do Plano de Ordenamento, com financiamento comunitário assegurado, os quais teriam de ser executados até este ano, Décio Santos relembrou que em 30 meses de Governo PSD/CDS-PP/PPM, apoiado pelo CH e IL, ainda não foram executados os montantes previstos “para o sistema de gestão e recuperação da antiga grua portuária – 350 mil euros; a aquisição de vários equipamentos portuários – 400 mil euros e na melhoria das acessibilidades à operação Ferry RO-RO, através da melhoria e requalificação da Gare de passageiros e circulação de viaturas, cujo projeto já estava elaborado e orçado em 2 milhões de euros”.

“O atual Governo não conseguiu iniciar a execução de nenhum novo investimento no Porto da Praia da Vitória, apesar de devidamente programado e com financiamento assegurado”, frisou o socialista, para manifestar a sua preocupação quanto à possibilidade destes investimentos poderem vir a não ser executados, “uma vez que a execução do Programa Operacional Compete 2020 está a terminar”.

Segundo reforçou Décio Santos, a Região poderá vir a desperdiçar “mais de 2,7 milhões de euros de financiamento comunitário, apenas, por incapacidade e inação do atual Governo Regional”, sendo por isso lamentável “a total incapacidade e desinteresse do Governo em investir na Ilha Terceira”.

Nesse sentido, o socialista manifestou ainda a sua perplexidade face às declarações dos deputados do PSD da Ilha Terceira, que sobre esta matéria tentam, desesperadamente, iludir a realidade.

“Ao contrário do afirmado pelo PSD, o anterior Governo Regional investiu fortemente no Porto da Praia da Vitória tendo executado investimentos superiores a 4,3 milhões de euros, só no âmbito do Plano de Ordenamento do Porto da Praia”, salientou o socialista, para acrescentar que os investimentos com que o PSD local se congratula foram “planeados, financiados e até iniciados pelo anterior Governo do PS”.

“Mas, mais grave ainda é o facto do Governo Regional do PSD/CDS-PP/PPM, apoiado pelo CH e IL, não conseguir lançar e iniciar um único novo investimento neste Porto, fazendo com que a Região possa Região perder mais de 2,7 milhões em fundos comunitários para investimentos que estavam previstos e planeados pelo Governo PS”.

Para o PS/Terceira, “a falta destes investimentos, a falta de capacidade para executar o plano de valorização e potenciação do Porto da Praia, já criado pelo Partido Socialista, resulta, pois, num grande impacto negativo na economia da ilha Terceira e no seu desenvolvimento futuro”.

Assim, os socialistas da Terceira exigem que o Governo Regional “seja mais competente e responsável” e que possa atuar no sentido de não continuar a deixar a ilha para trás.

Está publicada, em Diário da República e em Jornal Oficial da Região, a Resolução n.º 24/2023/A, resultante de uma proposta do Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, visando a criação pelo Governo Regional “de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+”.

Com a publicação e consequente entrada em vigor desta recomendação está o Governo de coligação obrigado a criar um grupo de trabalho temporário para acompanhamento e avaliação dos projetos de investimento no âmbito da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, do programa PRORURAL+, e que estão pendentes na Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

Em causa, segundo a IL/Açores, “estão enormes atrasos - alguns superiores a 36 meses - por incapacidade da Direção Regional do Desenvolvimento Rural, na análise de projetos de investimento do programa PRORURAL+”, levando que a muitos investimentos não estejam a ser concretizados.

Ora, os promotores foram incentivados a apresentar candidaturas, a Direção Regional não tem capacidade de analisar os projetos, os prazos estão a esgotar-se e os liberais alertam para o perigo de, não havendo respostas céleres aos investimentos candidatados aos fundos do PRORURAL+, “não ser possível, à grande maioria dos promotores, finalizar as respetivas operações de execução em tempo útil e legal, se a análise dos projetos se prolongar por muito mais tempo”.

O Deputado liberal Nuno Barata, justificando a apresentação desta proposta (aprovada e agora em vigor) frisou “que existem técnicos habilitados, não afetos à Direção Regional do Desenvolvimento Rural, mas afetos à Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural” que “podem e devem ser colocados ao serviço da análise urgente das candidaturas que aguardam por respostas”, pelo que “o grupo de trabalho temporário a criar pelo Governo Regional deve agora incorporar técnicos da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, como complemento à equipa da Direção Regional do Desenvolvimento Rural”.

A proposta liberal impõe ainda ao executivo regional que “proceda, no prazo máximo de 60 dias, ao deferimento ou indeferimento de todos os projetos, bem como emita os termos de aceitação referentes ao apoio ao investimento”.

Em causa estão verbas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região 2014-2020 (PRORURAL+) destinados a projetos de investimento que incidam sobre a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, visando a modernização do setor agroalimentar açoriano, acentuando o reforço da valorização das suas produções e dando bases de sustentabilidade ao tecido produtivo regional.

A legislação regional em vigor determina que, relativamente “à análise, seleção e decisão dos projetos de investimento, nomeadamente as decisões sobre projetos de investimento, são tomadas no prazo máximo de 120 dias úteis a partir da data-limite para a respetiva decisão”, existindo como “prazo para tais operações estarem concluídas, física e financeiramente, a data de 30 de junho de 2025”.

Neste sentido, os liberais exortam à criação deste grupo de trabalho temporário especificamente dedicado à análise das candidaturas pendentes, recorde-se, algumas há mais de 36 meses.

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