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O líder do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, exigiu, esta quinta-feira, esclarecimentos urgentes quanto aos atrasos no pagamento de salários e outras irregularidades laborais que afetam os trabalhadores portugueses ao serviço das forças norte-americanas na Base das Lajes, na ilha Terceira.
Numa pergunta dirigida aos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, o parlamentar socialista recordou que a Base das Lajes “é uma infraestrutura de importância estratégica para Portugal e para os Estados Unidos”, mas é também um espaço onde trabalham dezenas de açorianos que merecem respeito e proteção laboral plena.
“O que está em causa é o sustento de famílias açorianas que, há décadas, garantem o funcionamento da Base das Lajes com profissionalismo e dedicação. Não é admissível que estes trabalhadores enfrentem atrasos no pagamento de salários ou a ausência de atualização das suas tabelas salariais em conformidade com a Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores”, afirmou o deputado socialista.
Na pergunta entregue no Parlamento, Francisco César solicitou ao Governo da República que possa esclarecer quanto às diligências que foram feitas junto das autoridades norte-americanas e que garantias existem de que os salários em atraso serão regularizados de forma imediata.
O parlamentar socialista questionou ainda se o Governo português está disponível para assegurar, de forma transitória, o pagamento dos vencimentos em falta, de modo a evitar prejuízos graves para as famílias afetadas, e que medidas serão adotadas para prevenir que situações semelhantes não voltem a ocorrer no futuro.
“O Estado português tem o dever de assegurar que os direitos laborais dos seus cidadãos sejam integralmente respeitados e que nenhuma entidade estrangeira, ainda que ali instalada, possa desconsiderar as obrigações básicas decorrentes da legislação portuguesa”, sublinhou Francisco César.
Na ocasião, o líder do PS/Açores pediu também informações sobre a data prevista para a realização da próxima reunião da Comissão Laboral, que, segundo estava previsto, deveria ter ocorrido em setembro, e sobre a marcação da próxima reunião da Comissão Bilateral, responsável pelo acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos.
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O CHEGA aprovou um Projecto de Resolução que “recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das USFORAZORES”, na Base das Lajes.
Conforme indicou o líder parlamentar do CHEGA Açores, José Pacheco, este é um assunto sobre o qual o CHEGA tem incidido bastante, até porque os trabalhadores portugueses ao serviço das forças Norte-Americanas destacadas na base das Lajes têm denunciado que recebem abaixo do salário mínimo nacional e regional, em incumprimento com a legislação portuguesa.
José Pacheco indicou que “apesar de saber que esta situação irá cair «em saco roto», é urgente que o Governo Regional tenha uma posição de força” e se imponha, para que trabalhadores portugueses não estejam à margem da lei e recebam justamente pelo seu trabalho, independentemente da sua entidade patronal.
O Projecto de Resolução dá conta que os trabalhadores portugueses ao serviço na Base das Lajes estão sob “furlough”, uma norma prevista na legislação dos Estados Unidos da América que interrompe o pagamento aos trabalhadores por falta de aprovação orçamental e que não tem qualquer enquadramento legal em Portugal. Situação que leva os trabalhadores portugueses a serem confrontados com a falta de pagamento dos primeiros três dias do corrente mês.
O deputado Francisco Lima reforçou que a proposta do Bloco de Esquerda deveria ter sido mais incisiva e deveria incluir que “os trabalhadores estão a ser roubados, porque trabalham e não recebem”.
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O parlamento aprovou dia 15 de Outubro de 2025, uma proposta do Bloco de Esquerda para que o Governo da República desenvolva esforços diplomáticos imediatos junto dos EUA com vista ao pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores portugueses ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes.
Os trabalhadores portugueses que desempenham funções para as Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (USFORAZORES), presentes na Bases das Lajes, estão sob “furlough”, uma norma prevista na legislação dos EUA que interrompe o pagamento aos trabalhadores por falta de aprovação orçamental e que não tem qualquer enquadramento legal em Portugal.
De acordo com a Comissão Representativa dos Trabalhadores Portugueses na Base das Lajes, estão em falta três dias de salário e há dúvidas em relação ao que irá acontecer nos próximos salários, uma vez que esta situação está relacionada com a não aprovação do Orçamento do Estado dos EUA.
“A ausência de pagamento de dias de trabalho aos trabalhadores da Base das Lajes por parte dos EUA é vergonhosa e atentatória aos direitos destes trabalhadores e não tem qualquer fundamento legal”, afirmou António Lima.
“Os Açores não são uma colónia dos EUA, aqui cumpre-se a lei portuguesa”, salientou o deputado António Lima, reforçando que “aqui, quem trabalha tem de receber o seu salário”.
Além dos salários em atraso, a iniciativa do Bloco recorda outras questões relacionadas com incumprimentos, por parte dos EUA, para com os trabalhadores portugueses da Base das Lajes, nomeadamente a situação dos trabalhadores que recebiam abaixo do salário mínimo regional, a falta de atualização salarial e a incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores precários.
“É por isso urgente que o Governo Regional e o Governo da República exijam de forma assertiva e imperativa o pagamento aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e que os seus direitos sejam sempre garantidos, recorrendo aos mecanismos legais previstos no âmbito do acordo bilateral entre Portugal e os EUA e recorrendo às vias diplomáticas”, lê-se na proposta que foi aprovada.
Durante o debate, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares afirmou que o governo já havia enviado uma carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros sobre este assunto. No entanto, apesar dos insistentes pedidos por parte dos deputados da oposição, o governo não foi capaz de apresentar qualquer evidência do envio da carta, nem sequer da própria existência da carta.
António Lima, questionou também por diversas vezes o governo sobre quais os motivos que levaram à não realização da reunião da Comissão Laboral que estava prevista para o passado dia 29 de setembro, e sobre a realização da próxima Reunião Bilateral, de que não há notícias de ter reunido desde maio de 2024.
O presidente do Governo Regional esteve presente no debate, mas optou por não intervir, deixando o Bloco de Esquerda sem resposta a estas perguntas que são muito importantes para as centenas de trabalhadores portugueses da Base das Lajes.


