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Rejeitamos que a política e os negócios sejam duas faces da mesma moeda. Esse é o regime de sempre do centrão, do PS e da direita, no país como nos Açores”, disse Mariana Mortágua, hoje, no encerramento da VIII Convenção Regional do Bloco Açores, lembrando o importante papel que o Bloco tem tido no combate aos negócios rentistas nos Açores.

A coordenadora nacional do Bloco salientou que o partido sempre foi a voz da transparência, da defesa do interesse público, da exigência democrática e do combate à corrupção, e que denunciou, ao longo dos anos, os negócios entre governos do PS e do PSD aqui na Região, e deu dois exemplos concretos: os negócios entre a Região e a EDA que beneficiam o Grupo Bensaude e os negócios da empresa do subsecretário regional da Presidência que passou a viver de contratos com o governo que somam meio milhão de euros.

Mariana Mortágua disse não esquecer “a catadupa de nomeações” do governo da coligação de direita que “já bateu todos os records dos governos de César e Cordeiro, nem aquele gabinete para combater a corrupção que não vê nada, não sabe de nada, não faz nada, nem o mínimo, que é seguir as denúncias do Bloco Açores”.

Sobre estes negócios, António Lima garante que o Bloco quer “acabar com a pouca-vergonha que é o maior acionista privado da EDA ser o seu maior fornecedor, garantindo rentabilidades obscenas, 1400% acima da média do setor à custa de subsídios públicos”.

“Já denunciamos e deitamos abaixo o vergonhoso contrato do fuelóleo da região e da EDA com a Bencom, cá estamos para continuar a defender o interesse dos Açores dos grupos rentistas que vivem à custa da região”, disse o coordenador do Bloco eleito hoje para um mandato.

António Lima lembra que o Bloco também já apresentou no parlamento uma proposta “para que a administração pública regional deixe de ser totalmente partidarizada” e para acabar com a “colocação de boys dos partidos do governo em quase tudo o que é cargo dirigente” Fonte BE Açores

O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, entregou hoje na Assembleia Legislativa da Região as propostas de Plano e Orçamento para 2024, documentos de justiça social, responsabilidade e estabilidade.

“Este é o último Plano e Orçamento da legislatura, portanto dará cumprimento, em continuidade, ao Programa de Governo e às Orientações de Médio Prazo, acrescido do que recentemente alcançámos com os parceiros sociais no Acordo de Parceria, aliás histórico na autonomia dos Açores”, frisou o governante, que entregou os documentos acompanhado pelo Secretário Regional com a tutela das Finanças, Duarte Freitas.

O Plano e Orçamento “aumenta de forma substancial os apoios sociais”, numa percentagem “substancialmente superior à taxa de inflação esperada” – a jeito de exemplo, haverá aumentos da remuneração complementar regional, do complemento regional de pensão e do COMPAMID, entre outros, “boas notícias” em concreto para os reformados e pensionistas açorianos.

Para além disso, há em 2024 a “responsabilidade” de se executar verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), uma “exigência histórica e irrepetível” que se prolongará por 2025.

“São irresponsáveis aqueles que provocam instabilidade governativa e política que possa afetar a boa execução destes 600 milhões de euros”, metade em 2024 e metade em 2025, lembrou o Presidente do Governo.

Numa altura em que os Açores registam 28 meses consecutivos a crescer no campo da atividade económica, o maior número de população empregada de sempre e o menor número de desempregados inscritos, serão mantidas medidas como a “Tarifa Açores”, a redução fiscal, o programa “Novos Idosos” ou o fim dos rateios.

No que refere à função pública, José Manuel Bolieiro anunciou o desígnio do Governo dos Açores de baixar em 40% o “tempo necessário para atingir o topo da carreira”, uma medida que será destinada a todos os funcionários públicos açorianos.

“Este objetivo é para todos os funcionários públicos e todas as carreiras. Penso que é uma boa noticia para os funcionários públicos”, concretizou o Presidente do Governo, elogiando estes profissionais. Fonte Governo Regional dos Açores

Foi publicado hoje, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, o despacho normativo n.º 20/2023, de 14 de agosto que estabelece as novas regras de atribuição do apoio financeiro ao cuidador informal.

Entre as principais mudanças, que entram a partir de agora em vigor, está a possibilidade de os pensionistas e das pessoas empregadas poderem aceder ao apoio financeiro, o que antes não era possível. 

Fica definido ainda que o cuidador informal, para aceder a este apoio, terá de cumprir um horário de prestação de assistência de sete horas diárias que, para além do período diurno, passa, agora, a poder incluir o período noturno.

O novo despacho normativo consagra um valor mínimo de apoio financeiro para todos os cuidadores informais nos 50 euros e um valor máximo de 720,65 euros. 

“Definimos pelo menos 50 euros de auxílio a todos os cuidadores informais. É um reconhecimento simbólico em relação a quem cuida”, afirma o Vice-Presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, lembrando que anteriormente existiam vários casos de cuidadores que “nada recebiam” ou que “recebiam valores irrisórios”. 

“O cálculo do montante a atribuir passa a incluir o número de todos os elementos do agregado familiar, inclusivamente as crianças que antes estavam excluídas”, reiterou. 

De acordo com Artur Lima, o “Governo dos Açores, com esta decisão, está a zelar pelo bem-estar da pessoa cuidada, mas está também a dignificar a função do cuidador, que se dedica diariamente aos outros com sacrífico pessoal e, muitas vezes, sem o descanso merecido”. 

O governante recordou que estas alterações foram operacionalizadas pelo Governo dos Açores através de um despacho normativo por se tratar de “matéria de natureza regulamentar” que está na “esfera das competências do Executivo”. 

O diploma agora publicado encontra-se disponível em: https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/ff15ff4e-6d7c-4a8c-9fed-181faf15bb29/pdfOriginal

A 3 de julho de 2023, o Vice-Presidente do Governo, em conferência de imprensa, anunciou que seriam operacionalizadas alterações às condições de acesso ao apoio financeiro destinado aos cuidadores informais, tendo frisado que as mesmas visavam torná-lo “mais abrangente e inclusivo”. 

Na altura, Artur Lima, acompanhado pela Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, Sandra Garcia, lembrou que existem um conjunto de outros direitos de que os cuidadores informais são igualmente beneficiários, entre os quais se destacam o apoio psicossocial e psicológico, o direito à informação e formação ou o atendimento prioritário nos serviços públicos regionais. 

Segundo o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores, cuidador informal é a “pessoa que presta cuidados a pessoa com dependência, no domicílio, sem auferir retribuição pecuniária”. 

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