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A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, Sofia Ribeiro, confirmou que os alunos nas escolas açorianas já estão a pagar menos pelas refeições escolares, cumprindo com “a intenção inicial da coligação de redução dos preços”.

Em causa está o cumprimento do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de janeiro, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta.

De acordo com a titular da pasta da Educação, foi enviada uma comunicação às escolas com as “indicações sobre a aplicação do novo documento”.

Desta forma, uma refeição completa passa de 48 para 39 cêntimos, para os alunos que usufruem do I escalão, de 72 para 62 cêntimos no II escalão, de 95 para 78 cêntimos no III escalão, de 1,43 para 1,30 euros no IV escalão e de 2,39 para 2,08 euros no V escalão.

Quanto à refeição ligeira, passa de 29 para 26 cêntimos no I escalão, de 48 para 42 cêntimos no II escalão, de 72 para 65 cêntimos no III escalão, de 1,19 para 1,04 euros no IV escalão e de 1,67 para 1,51 euros no V escalão.

A governante explicou ainda que foi dada indicação para que se “garantisse a devolução do preço das senhas de refeição que já tivessem sido compradas”.

Para além da redução do preço base das refeições, o diploma fazia referência que a diminuição podia ser completada com a redução de 25% nos anos letivos 2022/2023 e 2023/2024, salvaguardando que os encargos decorrentes dessa aplicação têm por limite a dotação prevista no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.

Segundo Sofia Ribeiro, havendo cabimentação orçamental para a diminuição do preço base, “o Governo decidiu implementá-la de imediato”. Fonte: GOV Açores

“No que concerne à redução de 25%, cumprindo com o disposto no diploma, terá de ser equacionada aquando da revisão dos contratos dos serviços de refeição realizados com as empresas que prestam este serviço, analisando o número de alunos que utilizam as cantinas escolares, e que é sempre variável, de forma a que se possa garantir a exequibilidade orçamental no ano civil de 2023”, referiu.

Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República congratularam-se com a garantia de aprovação da proposta que visa garantir equidade entre a ação dos guardas-florestais nas Regiões Autónomas e os do continente.

Segundo João Castro, que falava em conferência de imprensa, esta segunda-feira, em Ponta Delgada, “esta era uma medida que se impunha concretizar” e que com a proposta apresentada pelos deputados socialistas “fica garantido aos profissionais das Regiões Autónomas o acesso a regimes similares aos do continente”.

“Este era um desiderato já com algum tempo, que esteve sobre a mesa durante a discussão do último Orçamento do Estado e que agora, no passado mês de dezembro, ganhou corpo com a iniciativa aprovada na generalidade”, frisou o parlamentar socialista, para manifestar a sua satisfação com a possibilidade de aprovação do documento final já esta semana.

Salientando ser esta uma iniciativa que pretende corrigir o facto de na Região os guardas-florestais não terem integrado, tal como no continente, os serviços da GNR, João Castro alertou que nos Açores estes profissionais ficaram na alçada dos órgãos de governo próprio perdendo, nesse sentido, “enquadramento regulamentar”, determinante para as funções a que estão acometidos.

Assim, a iniciativa que será aprovada na Assembleia da República na próxima sexta-feira, e que se prevê entrar em vigor a 01 de janeiro de 2024, aborda, entre outros aspetos, “o exercício da atividade, a detenção, uso e porte de arma, o regime prisional e a aposentação do pessoal”, mas, também, “as respetivas alterações à legislação nacional, nomeadamente ao Decreto-Lei 55/2006 e 4/2017 para que os guardas-florestais das Regiões Autónomas possam usufruir dessas mesmas prorrogativas constantes desses diplomas”.

Na ocasião, o deputado e vice-presidente do GPPS na Assembleia da República, Francisco César, destacou o trabalho de negociação desenvolvido com o Governo da República, no sentido de enquadrar legislativamente as funções de um guarda-florestal dos Açores.

“Ao fim de um longo trabalho de negociação com a Segurança Social e com o Ministério das Finanças nós conseguimos chegar a acordo, no qual nos foi possível garantir um texto final que fosse aprovado por parte de todos os deputados do Partido Socialista e não apenas pelos deputados das Regiões Autónomas”, referiu o parlamentar, para destacar que com este consenso “é garantido um regime de aposentação igual ao nacional” e “a utilização e uso do porte de arma por parte destes profissionais”.

O deputado do PSD/Açores Luís Soares destacou hoje os novos investimentos do Governo da Coligação (PSD, CDS-PP e PPM) para “potenciar” o Porto da Praia da Vitória, nomeadamente “na melhoria de acessibilidades ao Porto de Navios RO-RO, em benefício de toda a sua estrutura edificada, e na aquisição próxima de equipamentos portuários, entre eles uma nova grua com capacidade mínima de 100 toneladas”, avançou.

O social-democrata falava durante uma visita do grupo parlamentar àquela estrutura portuária, onde lembrou que, “em dois anos de mandato, e com um ano e meio de Orçamento próprio, este Governo Regional está apostado em investir na Praia da Vitória, especialmente com a ampliação em 350 metros do Cais do Porto da Praia da Vitória, denominando-o de cais multiusos”, referiu.

Para tal, “foram já concluídas as peças de contratação dos estudos e do projeto para o prolongamento do cais -12, por forma a apresentar candidatura para aquele investimento no próximo quadro comunitário PO2030”, sendo que “foi também publicado o lançamento da empreitada de melhoria de acessibilidades ao Porto de Navios RO-RO, com um preço base de 1 milhão 350 mil euros”, disse.

Luís Soares destacou igualmente “a recente Resolução do Conselho de Governo, que altera o contrato-programa celebrado entre a Região e a Portos dos Açores, S.A., para aquisição de equipamentos portuários, no valor global de 5 milhões 535 mil euros, onde se inclui uma grua para o porto da Praia da Vitória com capacidade mínima de 100 toneladas e alcance não inferior a 45 metros”, explicou.

O deputado do PSD/Açores recordou que, ao longo de anos, o Porto da Praia da Vitória “foi deixado ao abandono pelos executivos socialistas, que dele se serviram para estratégia política e campanhas eleitorais, sem nunca apostar naquela estrutura e na baía, que representam a maior disponibilidade de crescimento da Região, para benefício da Praia da Vitória, da centralidade geoestratégica da Terceira e dos Açores como um todo”.

E destacou que, em 2022, o Porto da Praia da Vitória recebeu “mais de 28 mil passageiros, em 44 navios de cruzeiros, mais 146% do que em 2019, fruto da promoção que a Portos dos Açores tem feito para o turismo de cruzeiros, daí a plena necessidade da ampliação do cais -12, de modo a permitir a operação simultânea dos navios de carga e dos cruzeiros, sem dúvida uma valia acrescida para a economia local”, disse.

Questionado sobre “a abandonada zona de reparação naval do Porto da Praia da Vitória”, Luís Soares acredita que “estamos perante uma mina de ouro, que precisa de ser reativada, e que não se compreende porque tipo de interesses deixou de funcionar, quando em causa estava, há seis anos, uma avaria que custaria cerca de 30 mil euros para reparar. E que não só não foi reparada, como levou ao abandono, pelos governos do PS, de toda a estrutura, que seria mesmo vandalizada, mas estamos cientes de que a mesma poderá ser recuperada, para benefício da ilha e da Região”, concluiu. Fonte: PSD/Açores

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