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O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores denuncia e critica veementemente as alterações às regras do Subsídio Social de Mobilidade, que estão a transformar um instrumento essencial de coesão territorial num processo burocrático mais injusto e mais difícil de utilizar pelos açorianos.
O que se tem verificado com a utilização da nova plataforma é exatamente o contrário do que foi anunciado. Em vez de simplificar, introduziu mais burocracia, mais exigências, mais obstáculos e mais tempo de espera para o reembolso num mecanismo que deveria ser simples, rápido e eficaz.
A realidade é que, apesar de, em determinados períodos, existirem filas nas estações dos CTT, muitos açorianos recebiam o reembolso na hora. Hoje, com a nova plataforma, os pedidos dependem de validações digitais e podem demorar vários dias até serem processados e pagos.
A nova lógica de cálculo do subsídio também altera profundamente o espírito do regime, ao dividir, na prática, o teto elegível da viagem em duas metades. O CDS-PP sempre se opôs à fixação de um teto máximo para o custo elegível das viagens, precisamente porque este limite poderia vir a penalizar os passageiros em determinados contextos.
Agora, ao separar artificialmente a ida e o regresso, o sistema agrava esse problema e pode penalizar passageiros cujas viagens tenham preços desproporcionais em cada trecho. O resultado é simples: há passageiros que podem passar a receber menos subsídio ou até pagar mais.
Também a nova exigência de recibo ou comprovativo de pagamento representa um entrave grave e demonstra bem a trapalhada criada pelas alterações ao regime. Apesar do Decreto-Lei n.º 37-A/2025 e da Portaria n.º 138/2025/1 referirem apenas a apresentação de fatura, na prática a plataforma passou a exigir também recibo ou comprovativo de pagamento. Esta incoerência entre a lei e a plataforma obriga passageiros e entidades a adiantar centenas ou milhares de euros para pagar as passagens antes de receberem o reembolso do subsídio.
A situação torna-se ainda mais confusa e injustificada quando estão em causa viagens adquiridas por entidades coletivas como empresas, instituições, clubes ou agências de viagens. Apesar de o subsídio continuar juridicamente associado ao passageiro, as novas exigências documentais e processuais criam obstáculos adicionais e aumentam a complexidade do sistema, tornando-o menos funcional e mais burocrático.
O Subsídio Social de Mobilidade não é um privilégio nem um benefício extraordinário. É uma compensação mínima pela condição ultraperiférica dos Açores, destinada a garantir que os açorianos não são penalizados por viverem no meio do Oceano Atlântico. É um dever do Estado garantir a continuidade territorial, que deve facilitar a mobilidade e aproximar o país, garantindo a unidade nacional e a solidariedade entre todos os portugueses.
O que estas alterações revelam é uma preocupante falta de conhecimento da realidade insular.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores considera que estas alterações prejudicam diretamente os açorianos que dependem deste instrumento para estudar, trabalhar, tratar de assuntos familiares, aceder a serviços ou a competições desportivas.
Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores exige que estas regras sejam rapidamente revistas e corrigidas, garantindo que o Subsídio Social de Mobilidade volta a cumprir aquilo para que foi criado: aproximar os Açores do resto do país e não criar novos obstáculos a quem precisa de viajar.
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O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, defendeu hoje, em Lisboa, a afirmação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira perante um "centralismo serôdio, bafiento e inaceitável" do Governo da República.
Para o Vice-Presidente, "as relações entre o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas não podem ser sempre um parto difícil, a ventosa e a fórceps, e que às vezes acaba em cesariana. É o que está a acontecer com o chamado Subsídio Social de Mobilidade. Nestes casos, o melhor é fazer uma cesariana e acabar com o assunto, e é isso que os Governo dos Açores e da Madeira têm de fazer".
"É preciso que se respeite democraticamente as Regiões Autónomas. Devemos afirmá-las, apenas necessitando da República em relação àqueles que são os seus deveres constitucionais", sublinhou.
Artur Lima referiu que o "Governo da República não está a fazer nenhum favor aos Açores com as Obrigações de Serviço Público (OSP)", acrescentando que a Região "tem de ser respeitada, algo que não tem acontecido no Subsídio Social de Mobilidade e nas OSP".
"Temos de tirar a ferros aquilo que é um direito nosso, deste Governo da República do PSD e do CDS-PP, e isso entristece-me e revolta-me. Não nos estão a fazer nenhum favor", manifestou o governante.
Nesse sentido, a Região Autónoma dos Açores "tem de se tornar verdadeiramente mais autónoma e menos dependente das vontades e humores do Terreiro do Paço", afirmou.
"Isso faz-se fortalecendo-nos unindo-nos internamente de Santa Maria ao Corvo. A Açorianidade vive-se na diáspora, mas também tem de ser vivida dentro dos Açores", salientou o Vice-Presidente do executivo.
"Para reduzirmos a dependência de Lisboa e das OSP, temos de ser resilientes. A liberalização do espaço aéreo foi positiva para o turismo da Região, e uma década depois, está na altura de pensarmos na liberalização de todo o espaço aéreo dos Açores", observou.
"Os Açores devem exigir ao Governo da República uma devida compensação pela posição geoestratégica do arquipélago, por Portugal esta na NATO à nossa custa, por terem a FIR de Santa Maria à nossa custa, e por terem a Zona Económica Exclusiva à custa dos Açores e da Madeira", vincou ainda.
Por ocasião da sessão de lançamento da nova rota Terceira - Funchal, na Better Tourism Lisbon Travel Market, em Lisboa, o Vice-Presidente do Governo considerou que "a SATA deu um grande contributo e um grande exemplo de descentralização ao promover mais uma rota entre os Açores e a Madeira".
A nova operação "traz valor acrescentado aos Açores e contribui quer para a coesão interna, quer para a coesão entre as Regiões Autónomas, que é fundamental que exista", vincou Artur Lima.
A nova rota entre a ilha Terceira e o Funchal estará em operação de maio a outubro de 2026, com um voo semanal à quinta-feira, passando a duas frequências semanais entre junho e setembro.
Governo dos Açores | Fotos: VPGR
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O Grupo Parlamentar do PS/Açores defendeu hoje, na Horta, a necessidade de assegurar a manutenção dos apoios aos clubes desportivos para promoção turística – conhecidos como Palavra Açores – bem como a reposição dos apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores, através de uma proposta que visa manter esses apoios, aprovada por maioria.
"O que hoje nos traz aqui não é apenas uma discussão técnica sobre apoios financeiros. O que está verdadeiramente em causa é a estabilidade dos clubes açorianos, a previsibilidade de quem organiza eventos nas nossas ilhas e, acima de tudo, a forma como esta Região encara o seu desporto e a sua projeção externa", sublinhou Russell Sousa na apresentação da iniciativa.
Segundo o parlamentar socialista, estes instrumentos de política pública foram determinantes, ao longo dos últimos anos, para consolidar a projeção externa da Região, com impacto direto no turismo, no desporto federado e nas economias locais das várias ilhas.
No domínio desportivo, o apoio conhecido como Palavra Açores "permitiu garantir condições mínimas de competitividade às equipas açorianas que participam nos principais escalões nacionais, assegurando simultaneamente a presença regular do nome dos Açores em contextos de elevada visibilidade nacional", frisou.
Russell Sousa recordou que o Governo Regional anunciou a intenção de terminar com este apoio a partir da época 2026/2027, tendo posteriormente assumido a sua manutenção na próxima época, após gerar incerteza junto dos clubes. Embora reconhecendo essa decisão, o deputado alertou que, depois da instabilidade criada, é essencial que o Parlamento dê "força institucional e política à continuidade destes apoios, garantindo que as equipas possam planear a próxima época com segurança e previsibilidade".
Para o PS/Açores, estes apoios não constituem um custo, mas sim um investimento na notoriedade do destino turístico, na dinamização da hotelaria, restauração, transportes e comércio local, bem como na formação de jovens atletas e no fortalecimento do movimento associativo.
Paralelamente, os socialistas manifestaram preocupação com a suspensão do regime de financiamento público para iniciativas e eventos de promoção externa do destino Açores, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, cuja interrupção tem gerado incerteza entre entidades promotoras e agentes económicos.
"Num momento em que se verificam sinais de abrandamento do turismo e em que enfrentamos desafios ao nível da conectividade externa, é particularmente preocupante a ausência de clareza do Governo quanto à continuidade destes instrumentos de promoção turística", lamentou o socialista.
A proposta do PS/Açores, aprovada na Assembleia Legislativa, garante, assim, que o Executivo assegure a manutenção dos apoios Palavra Açores na época 2026/2027, em moldes idênticos aos atuais, bem como a reposição e continuidade dos apoios às iniciativas de animação turística e promoção externa. Defende ainda a promoção de um processo de diálogo com as entidades abrangidas, garantindo que qualquer eventual reformulação do modelo só produza efeitos após concertação e sem interrupção dos apoios existentes.
"O que está em causa é simples: estabilidade, previsibilidade e respeito por quem trabalha diariamente no desporto e na promoção externa da Região", afirmou Russell Sousa, considerando que "cabe agora ao Parlamento assegurar que estas matérias deixem de ser tratadas com contradição e improviso".



