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O Vice-Presidente do Governo, Artur Lima, garantiu hoje que o Executivo Açoriano fará “todas as diligências que tiverem de ser feitas” e que explorará “todos os canais que existirem, com a finalidade de defender, acima de tudo, a saúde pública dos Açorianos”, com vista à sua total imunização contra a covid-19.
“Esse é o nosso compromisso. Essa é a nossa missão”, afiançou Artur Lima, durante uma conferência de imprensa tida em Angra do Heroísmo sobre o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, e sobre o processo de vacinação nos Açores contra a covid-19.
Segundo adiantou o governante, foi enviada uma carta ao Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, no dia 22 de março, a solicitar que fossem acionados “os instrumentos previstos no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, com o objetivo de pedir a cooperação dos EUA na imunização dos açorianos contra a covid-19”, tendo em conta as limitações que o arquipélago tem ao nível do seu Sistema Regional de Saúde.
Em resposta à carta remetida, explica Artur Lima, Augusto Santos Silva argumentou que não há “base jurídica sólida sobre a qual possa colocar-se o eventual fornecimento de vacinas pelos EUA ao nível de diligência formal entre Estados”.
“A resposta do senhor Ministro escusa-se em preciosismos jurídicos e não considera, em momento algum, a realidade específica dos Açores que é um desafio suplementar no combate à covid-19”, declara Artur Lima.
Para o Governo Regional dos Açores, “essa resposta não é aceitável”, sublinhou o Vice-Presidente, avançando que “é demonstrativa da falta de solidariedade da República em relação à Região”.
“O Acordo de Cooperação e Defesa é claro quanto à possível cooperação entre os serviços de saúde portugueses e os serviços de saúde das Forças dos EUA”, explicou.
Nesse sentido, e com base na resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Artur Lima garante que vai “desenvolver todos os esforços junto da comunidade emigrante nos Estados Unidos”, nomeadamente ao nível dos políticos e do setor empresarial.
“Vamos sensibilizá-los para que consigam interceder junto dos Estados Unidos no sentido de serem fornecidas vacinas aos Açores, de modo gratuito ou eventualmente pagando”, completou o governante, acrescentando que “a saúde dos Açorianos não tem preço”.

A resolução do Conselho do Governo que determina as condições para a atribuição de um apoio extraordinário e transitório às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias dos Açores, em virtude das despesas suplementares decorrentes do contexto pandémico, foi hoje publicada em Jornal Oficial.
Este instrumento permite apoiar estas instituições na aquisição de equipamentos de proteção individual e de materiais e produtos de higiene, limpeza e desinfeção, bem como no pagamento de encargos com pessoal que se revele necessário à continuidade da atividade de determinadas valências das referidas instituições.
A Resolução n.º 82/2021 de 14 de abril alarga o apoio a um conjunto maior de respostas sociais que ficam, assim, dotadas de melhores condições para enfrentar as despesas resultantes da pandemia de covid-19.
Para além das valências sociais já contempladas na Resolução do Conselho de Governo n.º 158/2020 de 29 de maio de 2020 (que vigorou entre 16 de março e 31 de julho de 2020) – Estruturas Residenciais para Idosos, Lar Residencial, Serviço de Apoio ao Domicílio, Casas de Acolhimento de Crianças e Jovens e Centros de Acolhimento Temporário – podem também ser beneficiárias deste apoio extraordinário as IPSS e Misericórdias com respostas sociais de Centro de Dia, Centro de Noite, Centros de Atividades Ocupacionais, Creche e Centro de Atividades de Tempos Livres.
As candidaturas poderão ser efetuadas pelas IPSS e Misericórdias com contratos de cooperação valor-cliente com a Segurança Social, mediante preenchimento de formulário específico existente no Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social (SIADS).
Esta resolução entra em vigor a 15 de abril, quinta-feira, tendo efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.
Segundo o Vice-Presidente do Governo, Artur Lima, esta medida alivia a sobrecarga que as IPSS e Misericórdias têm tido ao nível da gestão dos seus recursos financeiros e materiais, devido ao atual contexto pandémico. O governante reconhece ainda o esforço que todas as IPSS e Misericórdias e os seus colaboradores têm demonstrado nas atuais circunstâncias, destacando-se o importante apoio social que têm prestado aos que mais necessitam.

Isabel Almeida Rodrigues, deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, sublinhou durante a audição regimental ao Ministro da Administração Interna, o facto de os Açores não integrarem o grupo de territórios que contribuiu para os bons resultados alcançados pelo país no relatório anual de Segurança Interna 2021 (RASI), destacando o aumento da criminalidade violenta e grave na Região.
“Estamos aquém dos valores que se registavam há 10 anos”, assegurou a parlamentar socialista, que recordou que com exceção do ano de 2018 “fizemos um bom percurso na redução da criminalidade violenta e grave que foi novamente interrompido no ano passado”, um percurso que, apesar da atual subida, é possível atestar pelo facto de a Região integrar “o grupo do índice menor na medida do rácio desta criminalidade por 1000 habitantes”.
Para Isabel Almeida Rodrigues, que reforçou a necessidade de se retomar a tendência decrescente dos últimos anos, a ação do Estado “não pode, nem deve, ser alheia ao trabalho que teremos que fazer”, questionando, nessa medida, qual a análise do governo aos números atuais, atendendo aos crimes que registam uma maior subida, designadamente extorsão, roubo a residência ou roubo na via pública, crimes que afetam, de modo muito particular, o sentimento de segurança das populações e sobre os quais importa também perceber “que estratégias seriam desenvolvidas para que, no próximo ano, possamos ter números em sentido inverso no RASI 2021”, questionou a socialista.
A deputada abordou ainda a questão dos efetivos da PSP na Região, relembrando que não obstante os esforços desenvolvidos pelo ministério, essa diminuição representa um impacto efetivo na prevenção da criminalidade, na capacidade de investigação criminal e na garantia da segurança e da tranquilidade pública.
Ainda no decurso da audição regimental, a socialista recordou as infraestruturas em curso na esquadra da Ribeira Grande e na sede do Comando regional, para solicitar um ponto de situação da evolução destes dossiês.
Por sua vez, e reafirmando que os Açores se apresentam em contraciclo relativamente à tendência nacional de redução dos indicadores do RASI, o Ministro Eduardo Cabrita anunciou já ter sido solicitado ao Comando regional dos Açores uma análise relativa à caracterização das causas de fundo associadas a este aumento.
Quanto às infraestruturas referidas pela deputada socialista, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna afirmou que relativamente à construção do Comando regional da PSP já foram autorizadas a contratação de um estudo geotécnico e topográfico, bem como do projeto de execução, sendo que a obra será depois lançada. Já em relação à Ribeira Grande, Antero Luís adiantou que o projeto de execução já foi analisado pela secretaria geral e pela PSP e devolvido aos projetistas já este ano, a fim de efetuarem as devidas correções para que venha a ser aprovado.

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