Diretor: Sebastião Lima
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O vice-presidente da bancada do Partido Socialista Francisco César clarificou hoje, no Parlamento, que a invasão de um país “é uma declaração de guerra e não uma operação militar especial”, e reafirmou a necessidade de se desenvolver uma investigação independente para “apurar todas as responsabilidades” nos massacres que têm vindo a ocorrer na Ucrânia.

O regresso da guerra à Europa, que “a maioria de nós julgava afastado do nosso tempo e do nosso modo de vida”, faz com que a “tirania e o totalitarismo” ponham a democracia à prova, “os direitos humanos e o respeito pela liberdade e pela soberania dos povos”, frisou o socialista durante o debate parlamentar sobre a situação na Ucrânia.

Francisco César deixou claro o pensamento do Grupo Parlamentar do PS: “Não há totalitarismos melhores do que outros. Não há regimes opressivos mais toleráveis ou aceitáveis. Seja de direita ou de esquerda, um ditador é sempre um ditador, um tirano é sempre um tirano, e uma invasão é uma declaração de guerra e não uma operação militar especial”.

O Partido Socialista acredita que “os democratas não aceitam menos que democracia, não aceitam menos do que liberdade plena e não aceitam menos do que o respeito absoluto pela soberania popular, expressa em eleições livres, democráticas e escrutináveis”. “Não há outro caminho possível”, asseverou o deputado.

“Nesta hora negra, em que a máquina de guerra russa invade um vizinho, um país soberano, ao mesmo tempo em que, internamente, os senhores do Kremlin esmagam as já fragilizadas liberdades cívicas no seu próprio país, Portugal desde o primeiro momento revelou estar na linha da frente”, sublinhou.

Francisco César enfatizou que Portugal tanto está na linha da frente “no âmbito da participação nas instituições internacionais” de que faz parte, como na “procura da paz e na promoção de soluções pacíficas para um conflito que – reiteramos – só tem um responsável, que é o lado agressor”.

“Na linha da frente, igualmente, na pronta e generosa resposta que o país deu ao mobilizar-se com centenas de ações de solidariedade, bem como na disponibilidade em acolher os que mais sofrem – milhares de refugiados de guerra – na sua maioria mulheres e crianças”, acrescentou o socialista, destacando que os portugueses, “perante o infortúnio e perante o sofrimento”, se unem “para apoiar, para acolher, para ajudar”.

Francisco César salientou em seguida que Portugal – “na medida da sua dimensão” – está comprometido em “conceder material militar indispensável para ajudar a Ucrânia a lutar pela sua sobrevivência”, tanto na concertação europeia, como no seio da NATO.

 O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS referiu-se depois às “imagens atrozes” que têm chegado de Bucha e de outras vilas e cidades ucranianas para defender a urgência de a comunidade internacional, “no esteio do que já propôs o secretário-geral da ONU”, desencadear “uma investigação independente com o objetivo de apurar todas as responsabilidades sobre os massacres que estão a ocorrer em território ucraniano”.

“Mais do que uma questão de direito internacional, trata-se, afinal, da mais básica e elementar decência humana aquela que nos impõe o respeito pela vida, pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas e individuais”, concluiu.

A propósito dos encaminhamentos aéreos gratuitos para não residentes, o Governo Regional dos Açores consultou oficialmente a Direção Geral para a Mobilidade e Transportes (DGMOVE) da Comissão Europeia com o intuito de clarificar a sua interpretação da conformidade de tal medida com as disposições legais da União Europeia (UE).

Esta Direção notificou, na última semana, o Governo açoriano, sinalizando a ilegalidade de atribuição de compensações financeiras para redução de preços de viagens aéreas interilhas para não residentes, o que inviabiliza de todo este tipo de encaminhamentos, conforme é expresso no texto infra:

“Thus, with regard to your first question, the answer would be negative: it is not possible under the current legal framework to compensate the airline selected in the tender for the operation of the intra-Azores PSOs for decreasing prices for non-residents. On your second question, it would also not be possible to decrease prices for non-residents by amending the PSO without running again the tender.”

Directorate-General for Mobility and Transport (DGMOVE) - Aviation policy - 5 de abril de 2022

Mário Mota Borges, Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, destaca que “esta informação da Comissão Europeia corrobora, de forma categórica, a interpretação legal que o atual Governo dos Açores adotou na revisão das OSP e que tem sustentado a sua atuação desde esse momento”.

O governante manifestou também “preocupações com aquilo que aconteceu no passado e que possa trazer consequências indesejáveis para a região no futuro”.

É, portanto, inequívoco que, neste assunto em concreto, a Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, através da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, tem primado, acima de tudo, pela defesa diligente dos interesses da Região Autónoma dos Açores mas com uma postura de reposição da legalidade, da transparência e da correta alocação de recursos públicos.

Com este esclarecimento, o Governo Regional dos Açores lamenta profundamente as várias e reiteradas intervenções públicas sobre este tema produzidas por personalidades com responsabilidades políticas e até da área governativa no passado recente.

A falta de credibilidade dessas intervenções fica claramente exposta, uma vez que, sem qualquer fundamento legal ou cuidado técnico, defenderam infrações à lei e a desautorização clara das regras da União neste domínio.

Em articulação com a DGMOVE, o Governo dos Açores está já a desenvolver uma eventual solução que permita tornar mais competitivas e atrativas as ligações a ilhas sem ‘gateway’, dentro do enquadramento regulamentar da União Europeia, perspetivando-se a necessidade de um apurado trabalho de enquadramento legal e dos respetivos procedimentos ao abrigo das disposições legais em vigor.

O Governo Regional dos Açores decidiu reduzir o ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) na Região, em 3 cêntimos no gasóleo rodoviário e em 2 cêntimos na gasolina 95, atenuando, por esta via, o impacto para as famílias e empresas açorianas do aumento generalizado dos preços dos combustíveis.

Cumpre-se, assim, o compromisso de assegurar a neutralidade fiscal, isto é, devolver ao consumidor o aumento da receita de IVA resultante da subida de preços dos combustíveis.

Desta forma, a partir de 1 de abril, os preços praticados na Região continuarão a ser significativamente inferiores aos praticados no território continental.

No caso do gasóleo rodoviário, o preço fixa-se em 1,676 euros por litro, cerca de 32 cêntimos inferior ao preço médio no Continente, publicado esta terça-feira, que é de 1,995 euros por litro. O gasóleo das empresas do setor dos transportes que não têm acesso ao gasóleo profissional fica também inferior ao do Continente.

Em relação à gasolina 95, o preço nos Açores foi fixado em 1,800 euros por litro, menos 23 cêntimos em relação ao preço médio do Continente.

O Governo dos Açores, não obstante esta nova redução de ISP, como medida complementar às nacionais, de que também beneficiam os açorianos, defende que o instrumento mais eficaz será a redução do IVA aplicado aos combustíveis.

O Executivo Regional, aguarda com expetativa, a decisão da Comissão Europeia em resposta à solicitação do Governo da República, no sentido de permitir que, temporariamente, se possa cobrar uma taxa mais reduzida, trazendo benefícios imediatos aos consumidores.

O Governo Regional está ciente dos impactos significativos da subida dos combustíveis e procura minimizar os seus efeitos, gerindo com prudência os recursos disponíveis, sem perder de vista o objetivo de redução do peso da dívida e de equilíbrio das contas públicas regionais.

Os consumidores açorianos, mesmo com os preços mais baixos do país, podem beneficiar do AUTOvoucher (apoio de 20 euros), disponível nos postos aderentes em cada um dos concelhos, de cada uma das  9 ilhas da Região.

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Este jornal empenha-se fortemente na unidade efetiva entre todas as ilhas dos Açores, independentemente da sua dimensão e número de residentes, podendo mesmo dar atenção primordial às ilhas de menores recursos, desde que tal postura não prejudique a implantação global do quinzenário no arquipélago dos Açores.

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