Diretor: Sebastião Lima
Diretora Adjunta: Carla Félix

Serão os valores morais relativos, subjectivos?

Numa sociedade livre e democrática, pergunta-se muitas vezes: “até onde podem ir as diferenças?” Os portugueses da minha geração viveram a passagem de uma sociedade culturalmente bastante homogénea para uma sociedade plural, culturalmente muito mais rica. Na minha juventude tudo era bastante previsível e se alguém quisesse ser diferente e avançasse, normalmente pagava a ousadia. Podia dizer-se que havia uma espécie de polícia dos costumes e do pensamento que mantinha a “ordem”. Havia normas para tudo, até em termos de etiqueta. Lembro-me, era ainda bastante pequeno, de ouvir uma senhora explicar a um noivo o protocolo a seguir no dia do casamento à chegada e à saída da Igreja: a posição a ocupar quando abrisse a porta do automóvel à noiva, o percurso a seguir para entrar no carro, etc. e com esta chamada de atenção: “vai estar gente a ver se sabes todos estes passos”. No meio do protocolo, o que mais me intrigou, diga-se de passagem, foram as meticulosas regras relativas às luvas que faziam parte da indumentária do noivo, adereço que não tinha grande uso nos inícios dos anos 50 na Praia da Vitória, na Ilha Terceira, Açores, mas fazia parte dos acessórios de todo noivo que se prezasse.

Hoje vivemos noutro mundo, onde a heterogeneidade parece não ter limites. Basta sair à rua e vemos uma sociedade muito diversa no pensar e no viver, onde tudo parece permitido. Acontece, porém, muitas vezes, surgir algo que, apesar do nosso liberalismo, nos leva a pensar e a dizer: mas isto será aceitável? Será tolerável? Parece haver uma fronteira a partir da qual surge o inaceitável, o intolerável, embora não a saibamos definir. Em termos de gosto, encontramos um vocabulário que permite mostrar a dificuldade dessa linha: nós falamos de “bom gosto”, de “mau gosto” e de “gosto duvidoso”; duvidoso por quê?  Porque a fronteira é sinuosa, mesmo porosa e, por isso, difícil de desenhar.

Deve, contudo, ter-se em conta que a heterogeneidade não surgiu sem disrupções; essas disrupções foram sendo resolvidas pela integração do estranho no património cultural da sociedade. Um bom exemplo do que acabo de dizer encontramos na história dos vínculos que ligam os casais. Há uns anos, uma larguíssima maioria dos portugueses casava pela Igreja, os casamentos civis eram poucos e as uniões de facto, raríssimas e normalmente apontadas a dedo. Hoje, do ponto de vista social, esses diferentes vínculos de vida em comum são aceites sem grande discussão, porque essas diferenças foram assumidas socialmente.

Quererá isto dizer que vale tudo? Que os valores são relativos? Que cada um pode escolher a sua tábua de valores e vivê-la com total independência do seu contexto social? Reformulando a pergunta: a nossa sociedade é, do ponto de vista moral, uma sociedade pluralista ou relativista? Ouve-se muitas vezes afirmar que tudo é relativo; mas se tudo é relativo do ponto de vista moral, não há distinção entre o bem e o mal, tudo vale a mesma coisa, o que significa nada valer coisa nenhuma e teremos, no espaço público, a lei do mais forte, ou seja, a lei da selva.

Sendo, portanto, o relativismo moral radical inaceitável, porque tornaria impossível um mínimo de justiça na sociedade, que valores devem pautar a vida moral de cada um, isto é, a sua vida pessoal, e a moral pública, indispensável à vida em sociedade?

Cada ser humano procura realizar-se, tem um projecto de felicidade, tem, como dizem alguns filósofos, “uma moral de máximos”. Mas ninguém vive sozinho; com-vive com os outros e não pode ser feliz à custa deles, o que exige uma moral de mínimos de justiça, reguladora do espaço público.

A necessidade de uma moral é comprovada pela nossa experiência. Em termos simples, todas as comunidades humanas têm regras segundo as quais se nasce humanamente, se vive humanamente e se morre humanamente. Se olharmos com atenção para a nossa vida pessoal e comunitária, verificamos que essas regras (a moral de máximos e a de mínimos) sempre nos acompanham e vão evoluindo por diversas razões: pelo facto de sermos seres históricos, isto é, seres em construção; porque a ciência nos vai trazendo novos conhecimentos que vão sendo incorporados no nosso modo de viver; porque vamos encontrando novos valores individuais e colectivos, valores esses que nos levam a rever a hierarquia dos valores da moral pública e da moral individual; porque as duas morais referidas se vão influenciando mutuamente. Haverá, consequentemente, um contínuo debate em torno da moral do espaço público e cada um debaterá consigo mesmo a sua moral pessoal. A mudança faz parte da vida, “é a vida”!

Esse debate em torno da “moral de mínimos”, isto é, dos valores socialmente maioritários, nem sempre é fácil e uma das dificuldades maiores tem origem no facto frequente de aparecerem grupos minoritários, de discurso fácil e com boas caixas de ressonância, que vestem retoricamente os seus valores socialmente minoritários, às vezes mesmo ultraminoritários, com roupagens que lhe dão uma aparente universalidade e, não poucas vezes, levam a sua avante.

Estamos no mês do Natal. Numa sociedade pluralista como a nossa, os valores que cada um celebra nesta quadra serão diferentes. No respeito por essa pluralidade, desejo aos meus leitores Boas Festas de Natal.

Braga, Dezembro de 2021

José Henrique Silveira de Brito

A pior lei de 2021: a orgânica dos serviços do parlamento regional

Quando pelas 8:30h, hora dos Açores, abrimos o Diário da República e vimos o título “Decreto Legislativo Regional 36/2021/A, 30-11, orgânica dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores” ficamos admirados: num ano de pandemia, vacinação e economia, novo governo e de coligação, e sustentado em acordos de incidência parlamentar, e dentro do 1º ano de governação, não fazia sentido que se fizesse tal alteração legal dos serviços; tanto mais, aliás, que as circunstâncias desse tipo de governo multidisciplinar implicam a alteração do Regimento Parlamentar para ajustar comissões em função dessa nova realidade política, mas não a lei orgânica administrativa. Mas quando, pelo Preâmbulo, percebemos que não se tratava de uma elementar alteração, e que estávamos perante uma nova lei, com revogação da anterior, a nossa admiração passou a sobressalto: como seria possível existir matéria suficiente para alterar a lei orgânica? e, pior, revogando a lei anterior e criando um regime inteiramente novo? E depois da leitura do diploma, do sobressalto passamos ao sentimento de perplexidade: não havia necessidade de uma nova lei, não havia necessidade sequer de alterar a lei; e, pior, trata-se de uma lei inteiramente extemporânea (a inexperiência por vezes conduz o político a querer alterar o mundo, quando deveria primeiro aprender o que é o mundo) e inteiramente desnecessária (a inexperiência por vezes conduz o político a imaginar que um sentimento é uma necessidade). Por tudo isso essa lei é estranha nas atuais circunstâncias. Este tipo de matéria exige redobrados cuidados porque a AL-RAA é um órgão diferente dos serviços administrativos da administração direta da RAA. A alteração deste tipo de lei, sobre o órgão máximo da Autonomia Constitucional, requer, não apenas uma concordância certeira, mas muito mais com o modelo adequado a este tipo de serviço: a parte dos serviços administrativos que vão servir as funcionalidades da política legislativa e das funções dos deputados.

Mas além de estranha é uma má lei. E, desde logo, no 1º argumento legal da lei: «Considerando o atual quadro pluripartidário inovador da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que encerra em si um novo paradigma político na cena da democracia açoriana, urge proceder à atualização dos procedimentos, organização, estruturação e tramitação dos seus serviços e instrumentos de gestão administrativa e financeira, com vista à sua eficiência, racionalização e otimização, por forma a garantir uma maior transparência». Ora, não existe na AL-RAA nenhum novo quadro pluripartidário: o parlamento açoriano sempre teve (vários deputados de) vários partidos; e não é um menor ou maior número de partidos que o torna multipartidário. Ele é e sempre foi pluripartidário e multipartidário e nessa componente não existe qualquer novidade, nem inovação. Em 2º lugar, se a ideia é a de querer dizer pluripartidário por referência aos partidos vários que sustentam o governo, continua em errático discurso: a organização administrativa do parlamento tem que ver com a governança administrativa – que naturalmente é muito distante do pluripartidarismo. Esse fim e justificação, pois, não é objetivo nem justificativo; e é estranho que seja usado – como se agora estivéssemos no início primordial da política – quando ela existe desde 1976.

Do ponto de vista da legística nada foi alterado; aliás, ainda se mantém “competências” do órgão, quando o vocábulo correto é “atribuições”: a 1ª é expressão abrangente, porque engloba as efetivas atribuições do órgão e também as milhentas funcionalidades e competências decorrentes dessas atribuições; a 2ª, é específica, sobre o poder decisório direto (que depois se desenvolve em variadas competências). É um erro frequente confundir uma coisa com a outra. Dois exemplos, o certo e o errado: “o órgão X tem como atribuições a gestão do arquivo documental e do respetivo pessoal administrativo” e “o órgão X tem como competências...”. No 1º caso, as atribuições são duas: a gestão do arquivo e o seu pessoal; e para isso exercerá milhentas competências legais e orientações programáticas do serviço onde se insere. No 2º caso confunde-se as “competências” com “atribuições”. A feitura duma lei é tão artística como a criação de um romance, mas têm uma diferença abissal: o romance obedece a parâmetros de literatura (só gosta quem gostar, mesmo que bem escrito), a lei a parâmetros de Direito (universalidade de leitura, precisão e certeza). Num romance podemos escrever uma frase simples, mas profunda e sabemos que nem todos a vão sentir do mesmo modo; na lei a norma é retilínea e desprovida de moralidades; a norma tem beleza artística, não por via do sentimento que o romance propõe, mas por via da exatidão. Um romance é um perfume que tem nuances consoante o espírito do leitor; a lei é um perfume geométrico e em que todos os pontos estão ligados entre si numa harmonia de lógica pura. As nossas vidas são guiadas pelo economismo (o que é de fácil verificação a todos), mas um país é mais fielmente retratado pela qualidade das suas leis (o que é acessível a poucos).

Mas esta lei tem objetivos, como acima vimos. Mas não é isso que acontece. Existem alterações que não justificam uma lei toda nova, a exemplo, que o pessoal de segurança colabora com as forças de segurança pública. Na lei anterior os serviços do Parlamento estavam previstos, a Secretaria Geral, os Sectores Financeiro, de Arquivo e Expediente, de Recursos Humanos e Serviços Gerais, de Atividade Parlamentar, de Tecnologias, Sistemas de Informação e Inovação, o Gabinete de Assessoria Técnica e a Biblioteca e Centro de Documentação; mas a nova lei remete a sua criação para uma outra lei – isso é... a pura desnecessidade de produzir duas leis parlamentares para tratar do mesmo assunto. É criado um novo órgão, o Núcleo de Gestão pela Qualidade, tendo como função, entre outras, “promover a definição e divulgação da missão, visão e objetivos estratégicos da Assembleia..., assente num sistema de gestão pela qualidade, definindo e gerindo a implementação das ações preventivas e corretivas”; e, no entanto, é composto apenas por dirigentes, não pertence nenhum pessoal administrativo ou técnico e ao seu presidente é atribuída (mais) uma remuneração.

Ou seja, o parlamento passa a ter duas leis sobre a mesma orgânica parlamentar administrativa e mais um órgão remunerado. Isso não é transparência, não é modernidade e não tem nada que melhore a qualidade do Parlamento e muito menos da legislação. Como cada lei regional em 2021 custou 332 mil euros, logo, as duas leis da organização administrativa da AL-RAA custarão mais de 630 mil euros; uma novidade autonómica bem negativa. Ou seja, muda-se a lei que nada melhora, que torna o funcionamento do parlamento mais caro e o que era de uma lei passa a ter duas leis. Não é apenas a pior lei de 2021; é o pior exemplo de muitos anos.

Arnaldo Ourique

Crónica do tempo que passa (81)

A Participação cívica e política

“O espírito de partido cria interesses próprios de partido, e exerce sobre toda a actividade mental uma acção perturbadora. Raul Proença,  Seara Nova, nº. 2.”

Todos os que me seguem desde há quatro décadas e meia, sabem que não sou homem de espartilhos ideológicos e já mostrei ser bastante crítico a filiações partidárias rígidas e sectárias. Primeiro porque prezo muito o espírito crítico e a independência de pensamento. Ora os homens educados nas disciplinas do pensamento livre são, visceralmente, avessos a pressões de qualquer facção. Nunca em caso algum, poriam acima das suas convicções profundas, das suas dúvidas e reservas mentais, um dogma político  de supremacia partidária.

Outra razão, a segunda, baseia-se no facto de conhecermos razoavelmente as engrenagens internas dos partidos, e é preciso ser-se muito oportunista e destituído de princípios éticos para se acatar decisões que vão contra a nossa consciência, maneira de ser e de estar no mundo. Nunca gostei de ser papagaio de imitação, nem trampolim  para promoção de medíocres que, cada vez mais, enxameiam as facções partidárias. Por isso mesmo, não tenho nem pretendo vir a ter mais ficha partidária, e a que tive foi durante um lapso de tempo muito reduzido. A sua validade terminou em 1988.

Prefiro a militância político-cultural dentro de movimentos suprapartidários. Estes são mais eficazes e frutuosos para o desenvolvimento pessoal e para o progresso das comunidades. Infelizmente, a partidarite e o apego ao tacho de alguns politiqueiros têm obstaculizado o desabrochar e o incremento dos movimentos de cidadãos livres, incomparavelmente mais representativos  dos anseios e das vivências das regiões e dos países.

Toda a gente sabe que os militantes dos vários partidos são uma ínfima minoria da população, que não ultrapassará, na melhor das hipótese,  cinco por cento dos que podem votar. Também ninguém duvida que a elite de um país não se cinge a dúzia e meia de barões, alguns deles duma pobreza intelectual e técnica digna de dó ou de repulsa.

Não resisto a citar, mais uma vez, Raul Proença quando ele escrevia há cem anos, na revista Seara Nova ainda em publicação, e à qual tanto deu no decurso da sua existência de cidadão exemplar, como ficou sublinhado nas celebrações centenárias deste ano quase a findar.

« Por maior que sejam o desinteresse e a boa vontade dos que se resolvam a constituir-se em partido político, a verdade é que dentro em breve, à consideração inicial dos interesses colectivos se ajunta e sobrepõe a dos interesses partidários. Forma-se uma nova psicologia, uma nova moral, deveres para com o partido e o grupo em conjugação algumas vezes, muitas outras em oposição aos deveres para com o País… Um grupo não partidário vale o que valem os seus homens, um partido político, pelo contrário, cria vícios  e defeitos próprios… esse grupo dá mais garantias de desinteresse  conservando-se completamente fora de todas as facções do que arrebanhando-se num partido político.».

 É, pois, paradoxal num regime dito democrático a não aceitação de eleitos por sufrágio directo universal sem o prévio beija-mão aos dirigentes partidários. É triste mas pouco ou nada se faz contra o seu monopólio eleitoral, ferreamente defendido pelos profissionais e mercenários da política. Compreende-se o receio de muitos deles, porque não querem perder os seus chorudos vencimentos e outros privilégios, é  também incompreensível a indiferença, a inércia e a demissão dos direitos cívicos e sociais dos eleitores e da população em geral. Esta deve ser responsabilizada pelo que vem acontecendo no País, não assistindo apenas de camarote.

Participação  cívica e política, precisa-se

Nos Açores, mais do que noutras regiões de Portugal, tem-se sentido o peso crescentemente  avassalador da engrenagem partidária. O desemprego, de vez em quando, com maior insistência leva os políticos à tentação de admitir novos “afilhados”  incompetentes e desonestos em detrimento dos mais idóneos e mais bem preparados. Estes últimos, uma vez sondados, logo se considerarem  capacitados para ocupar qualquer pasta governamental, seja de ministro no governo da República seja de secretário regional dos Açores ou da Madeira. Como se a formação para os cargos fosse coisa acessória e fácil de obter e à mercê de qualquer indivíduo, de um momento para o outro.

Os« especialistas» brotam como cogumelos em sectores fundamentais como o das finanças, onde, em vez de um bom economista, é escolhido, por exemplo, um engenheiro de construção civil ou outro profissional que de finanças nada percebe. O mesmo se poderia dizer  do sector da educação, da saúde, da defesa do território etc. As consequências negativas serão inevitáveis.

 Os candidatos polivalentes e que tudo sabem sempre pululam para essas pastas, ávidos do poder absoluto e de notoriedade, sem olharem às exigências, às condições de funcionamento, aos seus perfis adequados ou não, à condução dos trabalhos que irão ter nos respectivos departamentos. Para muitos isso não é preocupante. O mais urgente é ganhar votos. O resto é palavreado e promessas que nunca serão cumpridas umas e ficarão outras adiadas, em lista de espera, aguardando melhores oportunidades, ignorando-se uma eventual realização.

Os assessores e os directores estarão lá para fazer o trabalho de sapa que se impõe e resolver os problemas. Para esses, é indiferente escolher os melhores deputados. Mas destes últimos é que sairão os membros importantes do governo do País, por isso entram os donos disto tudo, nas listas eleitorais, para serem eleitos e se tudo correr bem e terem o poder absoluto, de preferência.

Não há candidatos a primeiro- ministro.

Os votantes deviam saber isto. No dia 30 de Janeiro, só vamos eleger os deputados a que cada círculo tem direito, para  se constituir a Assembleia da República. Esta é a verdade e está claramente exigida pela Constituição da República Portuguesa. Portugal, desde a sua fundação até 1910, foi uma monarquia em que o Rei tinha poder político absoluto e grande influência moral. Hoje, numerosos portugueses já suspiram por ela, porque se sentem traídos pelo que se tem feito com o maior despudor e sem-vergonha, nos últimos tempos.

A degradação do sistema vigente, o desalento, a ausência de debate sério e profundo, a tentativa de escamotear os problemas, a desagregação económica, o divórcio entre os eleitos e os eleitores, entre o Estado e  a sociedade civil são os males que estão a minar a nossa sociedade como tem vindo a alertar a SEDES ( Sociedade Económica e Desenvolvimento Social). Ela não se cansa de afirmar reiteradamente:« É urgente lutar contra a anemia, o desalento, a exclusão».

Oxalá nesta linha de pensamento, o recente Forum Açoriano, que se deseja descentralizado e enriquecido, não se esqueça de debater os problemas mais candentes da realidade açórica. Isso seria um valiosíssimo contributo para o progresso total do arquipélago dos Açores.

António das Neves Leal

17.12.2021

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