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A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, presidiu ontem dia 28 de Julho de 2025, em Ponta Delgada, à apresentação do I Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem Abrigo – PRIPSSA 2025-2030.
O Plano, que assentou num estudo técnico prévio, tem como intuito reduzir o número de pessoas em situação de sem-abrigo no arquipélago dos Açores, contando com uma ação “preventiva” do Governo Regional e instituições.
“Tendo em conta aquilo que têm sido os outros planos, quer o Plano Regional para a Inclusão Social e Cidadania e o próprio programa para combater as dependências, a prevenção é a chave”, defendeu Mónica Seidi, falando no evento tido na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada.
O Plano irá mobilizar entidades públicas e privadas e tem como eixos estratégicos a intervenção, prevenção das situações de risco e gestão de recursos, o alojamento e habitação, o acompanhamento e reabilitação, inserção social e conhecimento e a comunicação e participação social.
O documento será tornado público ‘online’, para recolha de contributos e sugestões, prevendo-se que a versão final possa estar concluída em setembro, seguindo depois para Conselho do Governo.
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O Vice-Presidente da bancada socialista, Carlos Silva, considerou esta quarta-feira, na Horta, que a situação financeira e operacional da SATA é hoje muito mais grave do que em 2019, apesar de o contexto económico ser favorável e dos milhões injetados no grupo, voltando a reiterar a disponibilidade do PS/Açores para ser parte da solução.
"Foram injetados mais de 450 milhões de euros na empresa, mas os prejuízos acumulados são históricos, para além do caos operacional que se regista atualmente, com atrasos, cancelamentos, salários e impostos em atraso, agravados por uma governação irresponsável e um processo de privatização mal conduzido", denunciou.
No debate de urgência sobre a situação da Azores Airlines, o socialista criticou a atuação do Governo de Coligação, em primeiro lugar, e mais uma vez, pela ausência do Presidente do Governo no debate, o que considerou "revelador da fuga à responsabilidade".
Para além disso, afirmou que "o processo de privatização da SATA foi mal conduzido, mal gerido e a cada dia que passa a empresa perde valor", acrescentando que o Governo "não aproveitou a oportunidade única de reestruturação aprovada pela Comissão Europeia".
Carlos Silva denunciou ainda a falta de transparência na gestão do processo, sublinhando que as contas da empresa referentes a 2024 e ao primeiro trimestre de 2025 continuam por publicar, em violação da lei e em claro prejuízo do escrutínio público.
"Não podemos continuar a discutir a SATA com base em fragmentos de informação. É essencial que o Governo e a administração prestem esclarecimentos rigorosos ao Parlamento, que tem sido sistematicamente impedido de aceder à informação necessária para um debate sério", defendeu.
O Vice-Presidente da bancada parlamentar socialista confrontou ainda o Executivo com as suas contradições, nomeadamente, quando "prometeram reduzir a dependência da SATA em relação à Região, mas o que se verifica é o aumento da dependência e da subsidiação", para além das escolhas de rotas e políticas expansionistas que foram autorizadas pelo acionista, ou seja, pelo próprio Governo Regional e agora são criticadas".
"Não basta procurar culpados no passado ou em fatores externos. É preciso competência, rigor e transparência", concluiu Carlos Silva.
Por sua vez, Andreia Cardoso voltou a reafirmar novamente a disponibilidade do PS/Açores e de todo o parlamento para colaborar na busca de soluções para a viabilidade da companhia aérea, mas avisou que essa colaboração "só será possível com verdade, rigor e assunção de responsabilidades políticas".
A líder da bancada parlamentar questionou o Governo Regional sobre o Plano de Sustentabilidade apresentado pelo Conselho de Administração da SATA, nomeadamente sobre medidas anunciadas por forma a assegurar uma gestão responsável e para proteger o futuro da empresa, lamentando a falta de resposta por parte do Executivo açoriano.
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O Bloco de Esquerda acusa o governo regional de não cumprir a lei na aplicação de herbicidas no espaço público, colocando em causa a saúde pública e o ambiente. “O governo está a pôr em causa a saúde das pessoas para limpar ervas e isso é demasiado grave”, afirmou António Lima.
Em debate estava a petição contra o uso do glifosato em zonas públicas nos Açores, que surgiu depois de a maioria de direita ter aprovado uma proposta do Chega para voltar a permitir a utilização desta substância perigosa no espaço público, que tinha sido anteriormente proibida pela aprovação de uma proposta do Bloco de Esquerda.
António Lima demonstrou que recentemente, em duas situações concretas, que o Bloco já tinha denunciado em requerimento, o governo aplicou herbicidas com produtos tóxicos sem cumprir as regras de utilização indicadas nos rótulos dos produtos, nomeadamente o período de interdição do espaço em que foi aplicado o produto tóxico.
Por exemplo, num dos casos, o produto indica que o espaço deve ser interdito por 9 dias após a pulverização, mas nunca chegou a ser sequer interdito durante a própria aplicação.
“Eu vi trabalhadores todos equipados a aplicar produtos tóxicos em zonas densamente povoados onde há comércio, escolas...”, assinalou António Lima.
O deputado do Bloco lamenta os retrocessos ambientais que se estão a verificar com este governo, quer “na prática legislativa”, quer “na prática governativa”.


