Diretor: Sebastião Lima
Diretora Adjunta: Carla Félix

A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória considera que a concessão das estruturas para empresas marítimo-turísticas, localizadas junto da Marina da cidade, representa um apoio concreto ao tecido empresarial do setor turístico e mais uma medida de incentivo à atividade.

Para Vânia Ferreira, que intervinha na reunião ordinária da Assembleia Municipal da Praia da Vitória, que decorreu na sexta-feira, dia 28, na Casa do Povo das Quatro Ribeiras, a aprovação da concessão por concurso neste plenário “põe fim a mais um processo marcado por irregularidades herdado do passado”.

“Finalmente, resolvemos mais um problema da herança que recebemos. Foram instalados naquela zona da cidade quatro estruturas e, devido a um processo mal instruído, estas não beneficiaram as empresas locais, conforme deveria ser. Agora, ultrapassados os constrangimentos legais, podemos avançar com a concessão por concurso e, desta forma, valorizar a promoção da nossa oferta turística, sobretudo para as empresas marítimo-turísticas”, explicou a autarca praiense.

Segundo Vânia Ferreira, com a aprovação da Assembleia Municipal, os serviços avançarão de imediato com o processo administrativo para que os dois quiosques sejam concessionados “o mais depressa, dentro do quadro legal e dos prazos institucionais”.

“As regras e procedimentos de concessão serão devidamente publicitados para quem quiser concorrer”, adiantou a edil.

Os deputados municipais debateram também a Prestação de Contas Consolidadas do Município referentes a 2023, as quais agregam as contas da Câmara Municipal, da Praia Ambiente e da Cooperativa Praia Cultural, assim como, pela primeira vez, da Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória e da Praia em Movimento.

“Registou-se um resultado líquido negativo de 445.593,76€ na conjugação das contas individuais destas entidades. Registamos ainda uma redução significativa do passivo, decorrente da descida da dívida a fornecedores e da redução dos passivos bancários”, sublinha a Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

A autarca explicou que, em 2023, o ativo total do Grupo Municipal ascendia a 95 milhões de euros, cifrando-se o património líquido em 64 milhões de euros e o passivo em 30,18 milhões de euros.

A Assembleia Municipal votou ainda a proposta da Lista de Juízes Sociais e a proposta de reconhecimento de tourada tradicional no Cabo da Praia. Fonte: CMPV

A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória confirmou que os privados lesados pelas fortes chuvas ocorridas a 2 de Junho no concelho da Praia da Vitória poderão ver os seus prejuízos apoiados pelo Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, ativado para a Praia da Vitória pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática (SRAAC).

Segundo Vânia Ferreira, a abertura das candidaturas deverá abrir brevemente, estando ativas por duas semanas.

“Tal como informámos anteriormente, o nosso Gabinete de Ação Social está disponível para apoiar na formulação das candidaturas. Aquando dos eventos a 02 de junho, de imediato a Câmara Municipal solicitou a ativação deste fundo de apoio, antecipando que as famílias necessitariam de ajuda”, explica a autarca.

“De igual modo, para que possamos repor a normalidade nas zonas afetadas, já temos o levantamento dos prejuízos públicos que recaem sobre a Autarquia e vamos iniciar todos os procedimentos para os apoios deste mecanismo de apoio”, adianta.

Na quinta-feira, dia 13, o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática confirmou a ativação do Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática para a Praia da Vitória, além da sua ativação para a Ribeira Grande, ambas afetadas por fortes chuvas no início do mês.

Alonso Miguel confirmou estarem reunidas as condições para a ativação dos apoios, possibilitando que as famílias e as entidades públicas afetadas possam contar com uma ajuda financeira para fazer face aos prejuízos.

O Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática está regulado pelo Decreto Legislativo Regional nº14/2022/A, de 1 de Junho.

A Autarquia confirmou, logo após o evento, que o Gabinete de Ação Social da Autarquia está disponível para auxiliar os privados afetados, na elaboração de candidaturas aos apoios do Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática gerido pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

Os interessados podem esclarecer dúvidas e recolher informações através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou por contacto presencial no Gabinete de Ação Social localizado na Rua de São Salvador, 42, de segunda-feira a sexta-feira, nos períodos 08h30/12h30 e 13h30/16h30. Fonte: CMPV

O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, anunciou hoje que, na sequência das intempéries ocorridas na Região, nos passados dias 2 e 3 de junho, que provocaram danos e prejuízos significativos nas ilhas Terceira e São Miguel, o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, decidiu ativar o Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, “com a abertura de um novo procedimento para apresentação de candidaturas, no sentido de apoiar às famílias afetadas”.

“Os serviços da Secretaria Regional acompanharam os trabalhos de levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas intensas que afetaram diversas freguesias dos concelhos da Praia da Vitória, na ilha Terceira, e da Ribeira Grande, em São Miguel, mantendo um contacto próximo com os presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia, e, nesse contexto, verificou-se que estariam reunidas as condições necessárias para a ativação deste importante instrumento de apoio à emergência climática”, esclareceu.

Alonso Miguel recordou que este instrumento foi criado pelo XIII Governo Regional dos Açores, em 2022, com o objetivo consagrar um enquadramento jurídico que pudesse dar resposta a situações de danos e perdas materiais e patrimoniais, decorrentes de eventos meteorológicos extremos, relativamente a prejuízos não enquadráveis nos restantes sistemas de apoio em vigor, “colmatando assim uma lacuna que persistia até então”, acrescentando, ainda, que o mesmo “possibilita também a realização de investimentos públicos com vista à mitigação dos impactos das alterações climáticas”.

Segundo o governante, “após a atribuição dos apoios previstos nos sistemas de apoio da responsabilidade das câmaras municipais, da Segurança Social e de outros departamentos com competência nesta matéria, existem sempre prejuízos e danos materiais que não são enquadráveis e que, tão pouco, são abrangidos pelos eventuais seguros existentes, e daí a importância do Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, que canaliza as receitas obtidas através das taxas cobradas pela disponibilização de sacos de plástico, para apoiar as famílias afetadas também nessa componente não abrangida pelos restantes mecanismos de apoio disponíveis”.

Alonso Miguel esclareceu ainda que, desde a sua criação, em 2022, o Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, já foi ativado em seis ocasiões, tendo sido aprovadas cerca de meia centena de candidaturas, “pelo que se trata de um extraordinário instrumento de apoio e de solidariedade para com os açorianos que, subitamente e de modo imprevisível, veem as suas vidas afetadas pelos impactes provocados por eventos meteorológicos extremos, que, infelizmente, fruto das alterações climáticas, têm sido cada vez mais intensos e frequentes”. Fonte: Governo Regional dos Açores

Acerca do Jornal da Praia

Este jornal é um quinzenário de informação geral que tem por objetivo a divulgação de factos, opiniões, debates, ideias, pessoas, tendências, sensibilidades, em todos os domínios que possam ser importantes para a construção de uma sociedade mais justa, livre, culta, inconformada e criativa na Região Autónoma dos Açores.

Este jornal empenha-se fortemente na unidade efetiva entre todas as ilhas dos Açores, independentemente da sua dimensão e número de residentes, podendo mesmo dar atenção primordial às ilhas de menores recursos, desde que tal postura não prejudique a implantação global do quinzenário no arquipélago dos Açores.

Área do assinante