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A Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal dos Açores viu aprovada por unanimidade, a sua proposta de alterações ao “Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para Aquisição de Produtos Açorianos”, que assim passa a incluir as despesas com a aquisição de produtos hortofrutícolas regionais.
Operadores Hortofrutícolas da Região vão ter mais um mecanismo para o escoamento dos seus produtos. Numa proposta que foi apelidada pelo Deputado liberal de “Legislação Banda-Larga” uma legislação dois em um que permite apoiar as empresas do denominado canal HORECA e ao mesmo tempo promover o escoamento de produtos com a Marca Açores e, com as alterações introduzidas pela Iniciativa Liberal, também o escoamento dos produtos hortofrutícolas da Região.
O diploma ontem aprovado, com as alterações introduzidas pela Iniciativa Liberal, permitirá abranger cerca de 1100 produtores hortofrutícolas da Região Autónoma dos Açores, contribuindo assim para um melhor escoamento dos seus produtos que se refletirá na dinamização da economia local e familiar.
Nas normas de comercialização gerais para frutas e hortícolas frescos e inteiros e para que se identifique o produtor, será necessário a atribuição do número de operador hortofrutícola (n.º HF), cuja obrigatoriedade legal permite o registo na base de dados regional e nacional. Esse registo pode ser obtido de uma forma gratuita nos serviços oficiais regionais, com competência em matéria de agricultura.
Os produtores regionais de hortofrutícolas, que nos últimos anos têm sentido uma grande dificuldade em escoar os seus produtos alimentares de uma forma “justa”, poderão ver aqui neste diploma agora aprovado, uma oportunidade de criarem relações comerciais benéficas para todas as partes.
Este “Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para Aquisição de Produtos Açorianos” tem por objetivo a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização de produtos com o selo “Marca Açores” e da utilização de produtos hortofrutícolas regionais.
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Lara Martinho, deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, reconheceu a ação do Ministério da Defesa Nacional no processo de descontaminação da ilha Terceira, que, tal como aponta o último relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de dezembro passado, “avançou novamente onde os Estados Unidos da América não avançaram”.
“Refiro-me à operação de extração de 10.000 litros de água do furo 3001, que, tendo em conta a identificação de contaminação neste local, localizado junto aos antigos depósitos que existiam na Base das Lajes, o Ministério encomendou, e bem, esta operação que foi realizada em outubro do ano passado”, reconheceu a parlamentar socialista durante a audição regimental ao Ministro da Defesa Nacional.
De acordo com a vice-presidente do GPPS, “os EUA não podem fugir das suas responsabilidades”, numa alusão ao relatório do LNEC que dá conta de no ano passado não ter havido qualquer intervenção por parte dos americanos em termos de descontaminação.
Nesse sentido, Lara Martinho reafirmou 3 pontos que considera cruciais: “os EUA não podem adiar, mais um ano, as intervenções na ilha Terceira”; têm de ser efetivamente realizadas “reuniões mensais de peritos entre os dois países, para que resolvam as questões pendentes”; e é fundamental “a retoma urgente da monitorização e reabilitação dos sites”.
No âmbito do processo de descontaminação, a deputada socialista relembrou ainda ter sido o Ministério da Defesa “a tomar a dianteira” na remoção das terras contaminadas do pipeline do Cabrito, solicitando por isso um ponto de situação sobre esta matéria.
Lara Martinho questionou ainda o Ministro quanto ao projeto a instalar nos Açores do Space Surveillance and Tracking, pedindo um ponto de situação “quer quanto ao Centro de operações na ilha Terceira, quer quanto ao telescópio na ilha de Santa Maria”, o qual o Ministro confirmou já ter entrado em funcionamento.
De acordo com João Gomes Cravinho, o Ministério está a trabalhar em colaboração com o Governo dos Açores no sentido de que a breve prazo “possamos ter operacional o centro de operações”, estando ainda em curso o “recrutamento de pessoal especializado e altamente qualificado” para aí trabalhar.
Já o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Sanches, e relativamente à descontaminação da ilha Terceira, reafirmou o trabalho de proximidade que tem sido mantido com o município da Praia da Vitória no sentido de se encontrarem as melhores soluções, referindo que na última reunião, que ocorreu há cerca de três semanas, se estabeleceram “um conjunto de ações para o futuro”, nas quais tem estado a trabalhar com a Direção Geral de Recursos. Quanto ao pipeline no Cabrito, o Secretário de Estado afirmou estarem agora “em condições de acelerar o processo junto do Tribunal de Contas para que possa ter o visto e se possa iniciar a obra”, depois de resolvida em Tribunal a questão da providência cautelar.
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O Bloco de Esquerda propõe a redução do período experimental, nos Açores, de seis para três meses para quem se encontra à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. PSD e PPM votaram a favor desta proposta em setembro do ano passado, e o Bloco espera que agora mantenham a sua posição, e que outros partidos se juntem a esta proposta para fazer “um combate sério e consequente à precariedade nos Açores”, disse António Lima.
O período experimental é o período inicial de um contrato de trabalho, durante o qual os trabalhadores podem ser despedidos sem justa causa e sem direito a qualquer indemnização. Na Assembleia da República, PS e PSD aprovaram na anterior legislatura o aumento deste período de precariedade de três para seis meses.
O Bloco de Esquerda tentou em setembro do ano passado, através de uma alteração ao Código de Trabalho, repor o período experimental em três meses nos Açores. A proposta recebeu o voto favorável do PSD e do PPM, e a abstenção do CDS, mas foi chumbada pelo PS, que tinha maioria absoluta.
“Tendo em conta que nada mudou no contexto económico e social desde então, esperamos que estes partidos mantenham aquilo que disseram em setembro, não mudando de posição”, afirmou António Lima, esperando que “mais partidos se juntem a esta luta contra a precariedade nos Açores para que seja possível aprovar esta medida”.
“Reduzir o período experimental para quem procura o primeiro emprego e para desempregados de longa duração é garantir um pouco mais de segurança num período em que a incerteza é enorme”, disse o deputado do Bloco de Esquerda.
António Lima salienta que “esta medida não custa um cêntimo ao erário público nem às empresas” e que “depende apenas da vontade do parlamento em tornar um pouco menos desequilibradas as relações de trabalho”.
“Em plena crise temos de fazer tudo o que é possível para proteger e defender quem trabalha e está em situação de maior fragilidade. Neste caso estamos a falar de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração”, disse o deputado do Bloco.
A pandemia já mostrou que os trabalhadores precários são os primeiros a sofrer as consequências da crise, “subitamente deixam de ter emprego e passam a depender do subsídio de desemprego - quando têm a ele direito - ou de apoios sociais”, apontou António Lima.
“Reduzir a necessidade de recurso a apoios sociais, ou como lhe chama a maioria de direita, ‘subsidiodependência’, não se faz com cortes nem com proclamações. Faz-se aprovando medidas como esta para proteger o emprego”, concluiu o deputado.



