O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, defendeu, esta quinta-feira, o cumprimento das promessas feitas aos farmacêuticos dos quadros do Serviço Regional de Saúde, no que toca à regularização das suas carreiras, apontando vários problemas e discriminações decorrentes da aplicação da Carreia Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica na Região.
Em causa, disse Nuno Barata, a Carreira Farmacêutica e a Carreira Especial Farmacêutica que foram aplicadas no Serviço Nacional de Saúde em 2017, mas apenas foram aplicadas na Região em 2021, tendo, no decorrer desta aplicação, surgido “problemas que ainda se encontram por resolver”.
Desde logo, apontou o Deputado da IL/Açores, “a necessidade de uniformidade dos processos administrativos relativos à integração na Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica nos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha, ou seja, a integração com retroativos à data da obtenção da especialidade pela Ordem dos Farmacêuticos, tal como foi feito em 2021 para os Hospitais dos Açores”. Esta necessidade acontece porque, neste momento, “existem farmacêuticos exercendo funções públicas com especialidade atribuída em maio de 2021 e novembro de 2022 pela Ordem dos Farmacêuticos, com contratos individuais de trabalho ou com contrato em funções públicas anteriores à aplicação das Carreiras Farmacêuticas nos Açores e que estão, ou deficitariamente nas carreiras, ou nem sequer foram integrados, promovendo um tratamento desigual perante colegas com as mesmas atribuições e competências, com alto prejuízo em termos de tempo de serviço e remuneração”.
Por outro lado, denunciou Nuno Barata, “a conclusão célere dos processos administrativos relativos à progressão na carreira dos farmacêuticos inseridos nas Carreiras Farmacêuticas nos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha dos Açores, incluindo a aplicação em falta de 1,5 pontos por ano de serviço aos farmacêuticos com contratos individuais de trabalho ou com contrato em funções públicas” não se verificou, “criando uma injustiça e discriminação no acesso à especialidade por parte dos Farmacêuticos exercendo funções públicas nos Açores”.
Neste momento, prosseguiu o parlamentar liberal, “nenhum Farmacêutico a exercer funções públicas, residente nos Açores, pode aceder à equiparação à residência farmacêutica definida no Decreto-lei 6/2020, de 24 de fevereiro, uma vez que só se aplica ao Serviço Nacional de Saúde. Este problema está a impedir que diversos farmacêuticos consigam obter o devido reconhecimento e especialidade que é condição essencial para a integração na Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica nos Açores”.
Para além destes problemas, referiram ainda os liberais, urge “corrigir situações que no causam preocupação e que afetam a qualidade do serviço farmacêutico prestado à população”, desde logo a “eliminação da precariedade dos farmacêuticos exercendo funções públicas no Serviço Regional de Saúde, nomeadamente através da integração nos quadros dos farmacêuticos a exercer funções para colmatar necessidades permanentes dos serviços e com contratos celebrados no âmbito do regime excecional de contratação pública estabelecido em resposta aos efeitos da pandemia COVID-19”, assim como ao nível da “inconformidade, de acordo com o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica/Análises Clínicas, no que respeita aos recursos humanos dos
laboratórios de análises clínicas das Unidades de Saúde de Ilha dos Açores, onde existe a carência ou ausência de farmacêuticos especialistas nos quadros destas instituições”. Outra preocupação prende-se com a “adequação do número de Farmacêuticos exercendo funções públicas de acordo com as necessidades e complexidade das atividades desenvolvidas nos respetivos serviços, para que não se comprometa a qualidade dos serviços prestados, a segurança no circuito do medicamento e o acesso adequado à saúde pela população”, frisou Nuno Barata.
Para a IL a “importância de investimentos adequados, políticas públicas consistentes e a valorização dos profissionais de saúde” salvaguarda a “garantia de acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde”, pelo que, enquanto se prolongarem “as injustiças prejudica-se não só os Farmacêuticos a exercer funções públicas no Serviço Regional de Saúde como também a qualidade dos serviços prestados aos seus utentes”.
Nuno Barata terminou apontando o exemplo das últimas semanas, após o incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo em Ponta Delgada, onde “estes profissionais se desdobraram em trabalho e horas extraordinárias para garantir a chegada da medicação a todos os doentes do Hospital que estiveram espalhados pelas mais diversas instituições”, pelo que, concluiu, “reforçar a importância da valorização das carreiras e das pessoas é que dá motivação aos profissionais”.
