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As reuniões das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa dos Açores vão passar a ser transmitidas na internet, como já acontece com as reuniões do plenário, por proposta do Bloco de Esquerda aprovada hoje por unanimidade. A medida é um contributo para a aproximação do parlamento às pessoas e um reforço da transparência e da democracia, assinalou António Lima.
O deputado do Bloco de Esquerda salientou que “o trabalho parlamentar não se resume às sessões plenárias” e que “é nas comissões parlamentares permanentes e eventuais que se desenvolve grande parte do trabalho parlamentar”.
“O trabalho das comissões não é um trabalho menor nem um trabalho que deva ficar escondido das pessoas”, afirmou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.
Em virtude da criação de condições técnicas para que a Assembleia pudesse reunir em sessão plenária por meios telemáticos, devido às restrições de mobilidade causadas pela pandemia de Covid-19, já é possível – como foi para os plenários online – transmitir o trabalho das comissões, mesmo daquelas em que alguns dos deputados não se encontram numa delegação da ALRAA e participem da reunião a partir de outro local com ligação à internet.

A Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal dos Açores viu aprovada por unanimidade, a sua proposta de alterações ao “Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para Aquisição de Produtos Açorianos”, que assim passa a incluir as despesas com a aquisição de produtos hortofrutícolas regionais.
Operadores Hortofrutícolas da Região vão ter mais um mecanismo para o escoamento dos seus produtos. Numa proposta que foi apelidada pelo Deputado liberal de “Legislação Banda-Larga” uma legislação dois em um que permite apoiar as empresas do denominado canal HORECA e ao mesmo tempo promover o escoamento de produtos com a Marca Açores e, com as alterações introduzidas pela Iniciativa Liberal, também o escoamento dos produtos hortofrutícolas da Região.
O diploma ontem aprovado, com as alterações introduzidas pela Iniciativa Liberal, permitirá abranger cerca de 1100 produtores hortofrutícolas da Região Autónoma dos Açores, contribuindo assim para um melhor escoamento dos seus produtos que se refletirá na dinamização da economia local e familiar.
Nas normas de comercialização gerais para frutas e hortícolas frescos e inteiros e para que se identifique o produtor, será necessário a atribuição do número de operador hortofrutícola (n.º HF), cuja obrigatoriedade legal permite o registo na base de dados regional e nacional. Esse registo pode ser obtido de uma forma gratuita nos serviços oficiais regionais, com competência em matéria de agricultura.
Os produtores regionais de hortofrutícolas, que nos últimos anos têm sentido uma grande dificuldade em escoar os seus produtos alimentares de uma forma “justa”, poderão ver aqui neste diploma agora aprovado, uma oportunidade de criarem relações comerciais benéficas para todas as partes.
Este “Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para Aquisição de Produtos Açorianos” tem por objetivo a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização de produtos com o selo “Marca Açores” e da utilização de produtos hortofrutícolas regionais.

Lara Martinho, deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, reconheceu a ação do Ministério da Defesa Nacional no processo de descontaminação da ilha Terceira, que, tal como aponta o último relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de dezembro passado, “avançou novamente onde os Estados Unidos da América não avançaram”.
“Refiro-me à operação de extração de 10.000 litros de água do furo 3001, que, tendo em conta a identificação de contaminação neste local, localizado junto aos antigos depósitos que existiam na Base das Lajes, o Ministério encomendou, e bem, esta operação que foi realizada em outubro do ano passado”, reconheceu a parlamentar socialista durante a audição regimental ao Ministro da Defesa Nacional.
De acordo com a vice-presidente do GPPS, “os EUA não podem fugir das suas responsabilidades”, numa alusão ao relatório do LNEC que dá conta de no ano passado não ter havido qualquer intervenção por parte dos americanos em termos de descontaminação.
Nesse sentido, Lara Martinho reafirmou 3 pontos que considera cruciais: “os EUA não podem adiar, mais um ano, as intervenções na ilha Terceira”; têm de ser efetivamente realizadas “reuniões mensais de peritos entre os dois países, para que resolvam as questões pendentes”; e é fundamental “a retoma urgente da monitorização e reabilitação dos sites”.
No âmbito do processo de descontaminação, a deputada socialista relembrou ainda ter sido o Ministério da Defesa “a tomar a dianteira” na remoção das terras contaminadas do pipeline do Cabrito, solicitando por isso um ponto de situação sobre esta matéria.
Lara Martinho questionou ainda o Ministro quanto ao projeto a instalar nos Açores do Space Surveillance and Tracking, pedindo um ponto de situação “quer quanto ao Centro de operações na ilha Terceira, quer quanto ao telescópio na ilha de Santa Maria”, o qual o Ministro confirmou já ter entrado em funcionamento.
De acordo com João Gomes Cravinho, o Ministério está a trabalhar em colaboração com o Governo dos Açores no sentido de que a breve prazo “possamos ter operacional o centro de operações”, estando ainda em curso o “recrutamento de pessoal especializado e altamente qualificado” para aí trabalhar.
Já o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Sanches, e relativamente à descontaminação da ilha Terceira, reafirmou o trabalho de proximidade que tem sido mantido com o município da Praia da Vitória no sentido de se encontrarem as melhores soluções, referindo que na última reunião, que ocorreu há cerca de três semanas, se estabeleceram “um conjunto de ações para o futuro”, nas quais tem estado a trabalhar com a Direção Geral de Recursos. Quanto ao pipeline no Cabrito, o Secretário de Estado afirmou estarem agora “em condições de acelerar o processo junto do Tribunal de Contas para que possa ter o visto e se possa iniciar a obra”, depois de resolvida em Tribunal a questão da providência cautelar.

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